Como sabemos, a questão do uso de drogas ilícitas tende a ser abordada por um viés punitivo e estigmatizante no Brasil e em boa parte do mundo. Isto traz uma responsabilidade especial para nossas atuações cotidianas. Nesse sentido, tanto no campo sanitário como em nosso arcabouço jurídico, temos desafios para afirmar direitos e promover inclusão, rechaçando preconceitos.
As transformações políticas e culturais promovidas pela Reforma Psiquiátrica e demais movimentos participantes do processo de consolidação democrática brasileira pós-período ditatorial (1964-1985) se encontram razoavelmente refletidos em nossa legislação atual.
A Lei n. 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, antes centrado nos manicômios. A Lei da Reforma Psiquiátrica tem como objetivo fundamental garantir aos usuários um lugar social de máxima autonomia e reconhecimento como cidadãos.
