Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc)

Em 2012 foi lançada a Lei n° 12.662 que assegura a validade nacional da DN como documento oficial e atesta o nascimento até ser lavrado o registro em cartório; regula sua expedição e altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (BRASIL, 2012). Clique nas abas abaixo para visualizar o modelo de Declaração de Nascidos Vivos no Brasil:

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