A importância das conferências nacionais de saúde na construção da PNSTT

No Tema II – Novas Alternativas de Atenção à Saúde dos Trabalhadores - foram elencadas 27 propostas, das quais destacamos algumas, que fazem parte do texto da PNSTT. Clique nos botões abaixo e observe algumas destas propostas com suas respectivas numerações.

Que os órgãos ou serviços responsáveis pela saúde do trabalhador sejam obrigados a fornecer informações aos representantes dos trabalhadores sobre: ambiente e riscos do trabalho, doenças e acidentes, prontuários médicos, orçamentos, dados estatísticos.

Inclusão no Sistema Único de Saúde de programas específicos de atendimento ao trabalhador, realizados pela rede pública, com condições de pleno acesso aos diversos níveis de atendimento à saúde.

Os profissionais de segurança e medicina do trabalho remunerado pelas empresas deverão ter sua ação controlada pelo Estado, dentro de programas específicos formulados conjuntamente pelos Estados e Comissões de Saúde e aprovado pelos sindicatos da categoria.

A avaliação dos ambientes de trabalho deverá ser feita pelo órgão sanitário local do Sistema Único de Saúde, com participação dos sindicatos.

Que se integra na rede pública (com as necessárias ampliações e melhor qualificação) o tratamento acidentário, com criação de serviços especializados em diagnósticos de doenças profissionais e na avaliação de incapacidade, com dotação dos necessários recursos para habilitação profissional e recolocação do acidentado no mercado de trabalho.

Criação de um sistema de vigilância epidemiológica de acidentes e doenças profissionais que contemple:

a) O comunicado de acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser um direito assegurado por lei aos órgãos públicos, sindicatos, comissões de fábrica, empresas e aos próprios trabalhadores.

b) Cópia da comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao trabalhador e respectivo sindicato.

c) Entrega dos exames médicos, periódicos ou não, aos trabalhadores.

d) Multa pela não declaração, da empresa, de acidentes de trabalho ou doenças profissionais ou do trabalho.