Saúde reprodutiva na Atenção Básica

A saúde reprodutiva implica que a pessoa possa ter uma vida sexual segura e satisfatória, tendo autonomia para se reproduzir e a liberdade de decidir sobre quando e quantas vezes deve fazê-lo (BRASIL, 2016).

Lei nº 9.263/1996

Esta lei define as ações do planejamento reprodutivo, estabelecendo as penalidades e dá outras providências. Orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade (BRASIL, 1996).

Segundo o Ministério da Saúde (2016), essas ações devem, portanto, ser ofertadas a homens e mulheres adultos, jovens e adolescentes por meio de:

Informação, acesso e escolha de métodos eficientes, seguros, permissíveis, aceitáveis e não contrários à Lei nº 9.263/1996.

Oferta de outros métodos de regulação da fecundidade e o direito ao acesso a serviços apropriados de saúde para o pré-natal, o parto e o puerpério.