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BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.276, de 26 de dezembro de 2013. Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento. Brasília, DF, 26 dez. 2013. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/.... Acesso em: 20 abr. 2017