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BRASIL. Ministério da Saúde. Decreto Nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007. Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. Brasília, DF, 5 dez. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.... Acesso em: 20 abr. 2017.
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PORTUGAL. Ministério da Saúde. Despacho nº 12.045 de 7 de junho de 2006. Diário da República, [S.l.], n. 110, 7 jun. 2006. Programa Nacional de Saúde Escolar.