Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das DCNT no Brasil

Eixo III – Cuidado Integral das DCNT

Acompanhe abaixo mais algumas legislações e documentos sobre o tema do câncer no SUS (PORTAL DA SAÚDE, 2017):

  • Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) para maior integração dos serviços.

  • Regulamentação da “Lei dos 60 dias” – Lei nº 12.732 de 2012, que garante ao paciente início do tratamento do câncer em, no máximo, 60 dias.

  • Implantação do Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), base de dados nacional que permitirá monitoramento do atendimento dos pacientes.

  • Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), que dá isenção fiscal em ações de prevenção e combate ao câncer – Lei nº 12.715 de 2012.

  • Plano de Expansão da Radioterapia no SUS – edital para aquisição de 80 aceleradores lineares.

Agora que você já conhece os programas que amparam os Eixos do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis, faça um levantamento dos programas que mais funcionam no seu município.