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BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.708, de 16 de agosto de 2013. Regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 16 ago. 2013b. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/.... Acesso em: 15 maio 2017.
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BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 10 jul. 2013a. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/.... Acesso em: 15 maio 2017.