Title: Curso 4 :: Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública
Course: Vigilância, prevenção e controle da hanseníase - ARES

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Q: Sobre o cenário econômico do Brasil na década de 1990 que antecedeu a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode inferir que:
- De 1980 a 1994, o país conviveu com um cenário de preços elevados que ficou conhecido como hiperinflação. (De 1980 a 1994 o país conviveu com alta inflação. A partir de 1994, em que pese alguns ciclos de aumento, a inflação foi controlada.)
- O Plano Real foi um marco nas finanças públicas, pois conseguiu controlar a inflação após várias tentativas fracassadas que agravaram a situação fiscal. (Antes do Plano Real, vários planos econômicos malsucedidos foram lançados para tentar conter o nível de preços.)
- O período de 1994-1998 ficou conhecido como o período de estabilização econômica. (O período de 1994-1998 foi marcado por uma estabilidade, principalmente, no tocante ao controle do nível de preços.)
- A década de 1990 ficou marcada como um período em que a dívida pública atingiu os mais baixos patamares da história. (Na referida década a dívida pública atingiu os mais baixos patamares da história. O principal instrumento de controle do Plano Real foi o aumento dos juros e a consequente elevação do endividamento público.)
- O período foi marcado por crises econômicas em vários países, que impactaram no Brasil. (Países como México, Rússia, Coréia e países asiáticos sofreram crises durante esse período, mas não impactaram no Brasil pois neste período houve certo relaxamento fiscal.)
A: O Plano Real foi um marco nas finanças públicas, pois conseguiu controlar a inflação após várias tentativas fracassadas que agravaram a situação fiscal.
Feedback: Referência: GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas. Teoria e Prática no Brasil. 3ª Edição Revista e Atualizada. Editora Elsevier. 2008

Q: Sobre o Plano Real é possível dizer que:
- A principal característica do Plano Real foi o aumento das receitas públicas. (O Plano Real marca o início de todo um processo de mudanças político-institucionais que contribuíram para atenuar os desequilíbrios econômicos observados.)
- Foi elaborado em 2001, após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. (O Plano Real foi iniciado em 1994 e antes dele vários planos econômicos malsucedidos foram lançados para tentar conter o nível de preços.)
- Controlou a inflação, após várias tentativas malsucedidas. (Controlou a hiperinflação após vários planos lançados na década de 1980 e início da década de 1990.)
- Foi pensado como um instrumento de controle do endividamento público. (Foi pensado como instrumento que contribuiu para atenuar os desequilíbrios econômicos observados, marcando o início de um processo de mudanças político-institucionais.)
- Reduziu a inflação, controlou o endividamento e estabilizou a economia. (Não controlou o endividamento. Um dos motivadores da LRF foi o de controlar a escalada da dívida pública.)
A: Controlou a inflação, após várias tentativas malsucedidas.
Feedback: Referência: GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas. Teoria e Prática no Brasil. 3ª Edição Revista e Atualizada. Editora Elsevier. 2008

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando medidas de grande importância, como por exemplo:
- Inobservância de limites de endividamento e de gastos com pessoal. (Um dos principais objetivos da LRF é limitar o endividamento público e gastos com pessoal.)
- Imposição de normas para a criação de despesas de caráter continuado. (O art. 17 da LRF trata das despesas de caráter continuado, condicionando ao aumento permanente de receitas.)
- Transparência das contas públicas não prevendo responsabilização dos gestores que descumprirem os preceitos estabelecidos. (A LRF inovou ao incorporar medidas de transparência fiscal através da publicação de relatórios. Também foram estabelecidas penalidades e responsabilização para o não cumprimento da Lei.)
- Obrigatoriedade de adequado planejamento da gestão das contas públicas, sem a necessidade de cumprimento de metas de resultados fiscais. (A LRF reforça o papel da atividade do planejamento e estabelece que os gestores públicos estimem uma meta para os resultados fiscais na LDO.)
- Vedação total aos Estados e municípios na contratação de empréstimos, de forma a evitar o endividamento dos mesmos. (A LRF não veda totalmente a contratação de empréstimos, apenas limita à capacidade de endividamento e pagamento dos entes públicos.)
A: Imposição de normas para a criação de despesas de caráter continuado.
Feedback: Referência: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Q: Quais os principais instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público:
- Constituição Federal, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. (A Constituição Federal não se enquadra como instrumento de planejamento.)
- Plano Real, Lei nº 4.320 e Plano Plurianual. (O Plano Real teve como foco o controle dos preços; e a Lei 4.320 instituiu normas de finanças públicas para a execução e controle dos orçamentos.)
- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Real. (O Plano Real teve como foco o controle dos preços.)
- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. (São os três principais instrumentos de planejamento e orçamento.)
- Plano Real, Plano Plurianual e Plano de Estabilização Fiscal. (Apenas o Plano Plurianual enquadra-se como instrumento voltado especificamente para o planejamento do gasto público.)
A: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Feedback: Referência: ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 3ª Edição, Volume 1, Brasília, 2013. Editora Gestão Pública.

Q: Cada uma das opções seguintes apresenta algumas das fases do ciclo orçamentário ampliado previsto na Constituição Federal em vigor. Assinale a opção em que as fases apresentadas, embora não estejam em ordem de sucessão imediata, estejam em ordem lógica progressiva de acontecimento no referido ciclo. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que utilizadas, se referem ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados. (A proposição de metas e prioridades consta exatamente na LDO. Isso não pode ser uma etapa posterior a ela.)
- Formulação do PPA pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa para a formulação da LDO; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo. (É a LOA que tem autorização legislativa. No caso da LDO, é apenas apreciação e adequação.)
- Elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação e adequação do planejamento plurianual pelo Poder Legislativo; execução dos orçamentos aprovados. (O ciclo orçamentário ampliado desdobra-se em oito fases, iniciando pelo PPA Na sequencia: apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; proposição de metas e prioridades para a Administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; - execução de orçamentos aprovados; avaliação de execução e julgamento de contas.)
- Formulação do PPA pelo Poder Executivo; avaliação da execução e julgamento das contas; apreciação e adequação da LDO pelo Poder Legislativo;. (Após a elaboração do PPA, tem-se a proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo. A avaliação de execução e julgamento de contas seria a última etapa do ciclo orçamentário.)
- Elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; apreciação, adequação e autorização legislativa; proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo. (A proposta de orçamento pelo poder executivo é precedida da LDO e do PPA.)
A: Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Poder Executivo; elaboração da proposta de orçamento pelo Poder Executivo; execução dos orçamentos aprovados.
Feedback: Referência: Prova da CESPE aplicada em 2015 no concurso de analista judiciário (TRT/MT). Disponível em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/administracao-administracao-financeira-e-orcamentaria/ciclo-orcamentario?aba=pratica&modo=1

Q: Sobre a LRF é plausível inferir que:
- Foi elaborada no governo Lula, após o Plano Real, em um contexto de crescente endividamento público. (Foi elaborada no governo FHC em um contexto de controle inflacionário e alto endividamento.)
- Fez parte do Programa de Estabilidade Fiscal (PEF) e estabeleceu, a partir de 1994, práticas para a boa gestão das finanças públicas. (Não foi a partir de 1994; a LRF foi promulgada em 2000.)
- Tinha como prioridade o socorro aos bancos durante as crises da década de 1990. (A prioridade da LRF é o equilíbrio das contas públicas.)
- A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi encaminhada ao Congresso Nacional como uma das medidas integrantes do chamado Programa de Estabilidade Fiscal (PEF), 12 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. (Fazia parte do Programa de Estabilidade Fiscal e isso ocorreu 12 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.)
- A LRF substitui e revoga a Lei nº 4.320/64, que normatizava as finanças públicas no País. Os objetivos das duas normas são distintos: enquanto a Lei nº 4320/64 estabelecia as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, a LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. (A Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964 e diferencia-se desta última por estabelecer normas voltadas para a gestão fiscal, enquanto a Lei nº 4320/64 estabelecia as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.)
A: A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi encaminhada ao Congresso Nacional como uma das medidas integrantes do chamado Programa de Estabilidade Fiscal (PEF), 12 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Feedback: Referência: Prova do concurso de analista judiciário (TRF). Disponível em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/administracao-administracao-financeira-e-orcamentaria/receita-publica/receita-corrente-liquida-rcl

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é:
- O resultado orçamentário do exercício. (O resultado orçamentário não é parâmetro para aferição dos limites. É a diferença entre as receitas e despesas orçamentárias.)
- O superávit financeiro do exercício. (O superávit financeiro do exercício é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.)
- A receita corrente líquida. (Art. 19 da LRF: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.)
- A receita líquida, calculada pelo somatório das receitas correntes e de capital. (Não inclui as receitas de capital.)
- A receita advinda de impostos. (A receita advinda de impostos é umas das que compõem as receitas correntes.)
A: A receita corrente líquida.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19 e Constituição Federal, art. 169.

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou os instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988. Sobre este aspecto, podemos afirmar que:
- O Plano Plurianual é um instrumento de curto prazo onde são alocadas as receitas e despesas do exercício de referência. O PPA do seu Estado pode ser encontrado no site da Secretaria de Planejamento. (O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de médio prazo. Estabele para a administração pública, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas que orientarão a aplicação dos recursos públicos (e privados quando decorrentes de parcerias) para um período equivalente ao do mandato do chefe do Poder Executivo deslocando um exercício (atualmente quatro anos).)
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes e prioridades do orçamento e funciona como um “elo” entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. (Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são definidas as diretrizes e prioridades para a execução do próximo orçamento. É onde são fixadas as metas fiscais, por exemplo.)
- A Lei Orçamentária Anual é um instrumento, de longo prazo, da Administração Pública que viabiliza a execução do que foi planejado pelo governo. (A Lei Orçamentária Anual não é um instrumento de longo prazo. Tem periodicidade anual.)
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são elaborados anualmente e contemplam as ações estratégicas de curto, médio e logo prazos do governo. (São elaboradas anualmente, mas contemplam as ações de curto prazo, apenas.)
- O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são elaborados anualmente e revisados bimestralmente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária. (O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos; a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são anuais. Durante a execução do orçamento, deve-se publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) bimestral e quadrimestral, respectivamente.)
A: A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes e prioridades do orçamento e funciona como um “elo” entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Feedback: Referência: ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 3ª Edição, Volume 1, Brasília, 2013. Editora Gestão Pública.

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que:
- A despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente ou de capital fixada para um período superior a dois exercícios. (Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado somente as despesas correntes.)
- A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 40% da receita corrente líquida. (União: 50%.)
- A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente. (Art. 17 da LRF: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.)
- A entrega de recursos por um ente da Federação a outro, a título de cooperação financeira, é denominada operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. (Art. 25 da LRF: Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.)
- Independe de lei específica a destinação de recursos para cobrir a necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, estando prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. (Art. 26 da LRF: A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.)
A: A verificação do cumprimento dos limites da despesa total com pessoal deve ser realizada quadrimestralmente.
Feedback: Referência: Concurso do TRT da 23ª região (MT), prova de analista judiciário. Disponível em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/administracao-administracao-financeira-e-orcamentaria/legislacao/lc-n-101-2000-lei-de-responsabilidade-fiscal

Q: Devem ser excluídas do conceito de receita corrente líquida as receitas:
- De operações de crédito. (As operações de crédito são receitas de capital.)
- Tributárias. (As receitas tributárias são receitas correntes, que compõem a RCL.)
- De contribuições. (As receitas de contribuições são receitas correntes, que compõem a RCL.)
- Patrimoniais. (As receitas patrimoniais são receitas correntes, que compõem a RCL.)
- De serviços. (As receitas de serviços são receitas correntes, que compõem a RCL.)
A: De operações de crédito.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal.

Q: Sobre as receitas públicas, são várias as suas definições; contudo, na sua grande maioria, os conceitos fazem referência a “ingressos” ou “entradas” de recursos que acrescem o patrimônio público. Sobre as receitas públicas é correto afirmar que:
- As receitas tributárias são receitas de capital, proveniente de empréstimos. (As receitas tributárias são receitas correntes, oriundas dos tributos.)
- Os recursos recebidos de empréstimos são classificados como receitas correntes. (São classificados como receitas de capital.)
- Quando o ente público aliena um bem, as receitas oriundas dessa operação são receitas correntes, que ocorrem com frequência. (As receitas de alienação de bens (venda de bens móveis e imóveis) são classificadas como receitas de capital e não ocorrem com a frequência das receitas correntes.)
- São exemplos de receitas correntes: as tributárias e as provenientes de transferências correntes. (As receitas tributárias e de transferências são receitas correntes, perenes.)
- As operações de crédito são receitas correntes. (São receitas de capital.)
A: São exemplos de receitas correntes: as tributárias e as provenientes de transferências correntes.
Feedback: Referência: ALBUQUERQUE, C.; MEDEIROS, M.; FEIJÓ, P. H. Gestão de finanças públicas: fundamentos e práticas de planejamento, orçamento e administração financeira com responsabilidade fiscal. 2. ed. Brasília: Gestão Pública, 2008.

Q: A alocação dos recursos públicos nas três esferas de governo é realizada através de grandes grupos de despesas, chamados, tecnicamente, de Grupos de Natureza de Despesas (GND), sendo divididos em duas categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Sobre a despesa pública é correto afirmar:
- Os gastos com pessoal e encargos sociais, com os juros e encargos da dívida e com o custeio da máquina pública, são classificados como despesas correntes. (As três naturezas de despesas são classificadas como gastos correntes.)
- Os juros e encargos da dívida e as amortizações da dívida são despesas financeiras classificadas como despesas de investimentos. (Os juros e amortizações são despesas financeiras, mas não são classificados como investimentos.)
- São despesas de capital: amortizações da dívida, juros da dívida e inversões financeiras. (Os juros da dívida são despesas correntes.)
- São despesas correntes: pessoal e encargos, custeio e investimentos. (Investimentos são despesas de capital.)
- Os investimentos e as despesas com pessoal e encargos são despesas correntes. (Os investimentos são despesas de capital, e asdespesas com pessoal são despesas correntes.)
A: Os gastos com pessoal e encargos sociais, com os juros e encargos da dívida e com o custeio da máquina pública, são classificados como despesas correntes.
Feedback: Referência: NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei Complementar Nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. atual. Tesouro Nacional, 2016. 171p. Disponível em: http://www3.tesouro.gov.br/hp/ downloads/EntendendoLRF.pdf. Acesso em: 1 jul. 2016.

Q: De acordo com a LRF, são exemplos de despesas com pessoal:
- Os pagamentos a inativos e pensionistas. (São despesas com pessoal.)
- As gratificações. (São despesas com pessoal.)
- As horas extras e vantagens pessoais. (São despesas com pessoal.)
- Os encargos sociais. (São despesas com pessoal.)
- Todas as alternativas estão corretas. (Todas as alternativas anteriores caracterizam-se como despesas com pessoal.)
A: Todas as alternativas estão corretas.
Feedback: Referência: ALBUQUERQUE, C.; MEDEIROS, M.; FEIJÓ, P. H. Gestão de finanças públicas: fundamentos e práticas de planejamento, orçamento e administração financeira com responsabilidade fiscal. 2. ed. Brasília: Gestão Pública, 2008.

Q: A regra básica da LRF (art. 15), para todo e qualquer aumento de despesa, pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência, da sua adequação orçamentária e financeira com a LOA, o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, será considerada: não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público. Sobre este aspecto, assinale a alternativa correta:
- A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora preconize o equilíbrio entre receitas e despesas, não inibe de forma clara o aumento das despesas com pessoal e encargos. (Uma das prioridades da Lei de Responsabilidade Fiscal é o controle da despesa com pessoal.)
- Não define limites para os gastos com pessoal da União, somente dos Estados e municípios. (Define limites para todos os entes.)
- As despesas caracterizadas como sendo de caráter continuado estão sujeitas às regras do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e necessitam de comprovação de aumento permanente de receitas. (Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas caracterizadas como sendo de caráter continuado estão sujeitas às regras da mencionada Lei e necessitam de comprovação de aumento permanente de receitas.)
- Os limites de gastos com pessoal são avaliados somente ao final do mandato do gestor público. (São publicados quadrimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal – RGF.)
- Todas as alternativas estão corretas. (Existe apenas uma alternativa correta.)
A: As despesas caracterizadas como sendo de caráter continuado estão sujeitas às regras do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e necessitam de comprovação de aumento permanente de receitas.
Feedback: Referência: NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei Complementar Nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. atual. Tesouro Nacional, 2016. 171p. Disponível em: http://www3.tesouro.gov.br/hp/ downloads/EntendendoLRF.pdf. Acesso em: 1 jul. 2016.

Q: Sobre os limites estabelecidos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta:
- São iguais para a União, Estados e municípios. (Os limites estabelecidos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal Este não são iguais para a União, Estados e municípios.)
- 49% da Receita Corrente Líquida para a União e 60% da Receita Corrente Líquida para Estados e municípios. (Este não é o percentual correto para a União.)
- 50% da Receita Corrente Líquida para a União e 49% da Receita Corrente Líquida para Estados e municípios. (Este não é o percentual correto para Estados e municípios.)
- 50% da Receita Corrente Líquida para a União e 55% da Receita Corrente Líquida para Estados e municípios. (Somente o percentual da União está correto.)
- 50% da Receita Corrente Líquida para a União e 60% da Receita Corrente Líquida para Estados e municípios. (Conforme o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é estabelecido o percentual de 50% da Receita Corrente Líquida para a União e 60% da Receita Corrente Líquida para Estados e municípios.)
A: 50% da Receita Corrente Líquida para a União e 60% da Receita Corrente Líquida para Estados e municípios.
Feedback: Referência: BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 maio. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Q: A Emenda Constitucional da Saúde (EC 29/2000) estabeleceu a vinculação de um percentual de recursos orçamentários dos diversos níveis de governo – União, Estados e municípios – para o financiamento da saúde. Ou seja, cada ente deve aplicar, no mínimo, o percentual da Receita Líquida de Impostos (RLI), estabelecido. Sobre os percentuais mínimos de aplicação na saúde, marque a alternativa correta:
- Estados: 12% da Receita Líquida; municípios: 15%. (Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual para Estados é: 12% da Receita Líquida; e para municípios: 15%.)
- Limites iguais para ambos. (Os limites diferem para Estados e municípios.)
- Estados: 12% da Receita Líquida; municípios: 10%. (O percentual dos municípios está incorreto.)
- Estados: 10% da Receita Líquida; municípios: 12%. (Ambos os percentuais estão incorretos.)
- Estados: 15% da Receita Líquida; municípios: 12%. (Os dois percentuais estão incorretos.)
A: Estados: 12% da Receita Líquida; municípios: 15%.
Feedback: Referência: BRASIL. Presidência da República. Ementa Constitucional Nº 29, de 13 de setembro de 2000. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 set. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc29.htm

Q: De acordo com a Constituição Federal, no seu art. 212, os municípios e os Estados devem destinar à educação, recursos provenientes da sua arrecadação líquida de impostos e transferências. Desse total, 60% devem ser destinados ao financiamento do ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino. Além disso, 60% dos recursos do FUNDEB devem ser destinados exclusivamente para o pagamento dos salários dos professores, dados os objetivos de valorização do magistério e de melhoria da qualidade do ensino. Sobre o percentual mínimo de aplicação das receitas liquidas na educação, marque a alternativa correta:
- Os Estados são livres para decidir o percentual mínimo de aplicação na educação. (Os Estados são obrigados a cumprir o valor mínimo estabelecido por lei.)
- Os limites são iguais para Estados e municípios: 25%. (Os limites são iguais para ambos, no caso 25%, conforme a Lei.)
- Estados: 25% da Receita Líquida; municípios: 20%. (Os valores apresentados estão incorretos.)
- Os municípios, por apresentarem uma condição financeira inferior, não são obrigados a cumprir o mínimo constitucional de 25%. (Os municípios são obrigados a cumprir o valor mínimo estabelecido por lei.)
- Os entes não são obrigados a publicar o resultado da aplicação dos recursos. (Os entes devem publicar, bimestralmente, o resultado da aplicação dos recursos no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO.)
A: Os limites são iguais para Estados e municípios: 25%.
Feedback: Referência: NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei Complementar Nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. atual. Tesouro Nacional, 2016. 171p. Disponível em: http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf.

Q: A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de gastos prevista na LRF, deverá ser realizada a cada:
- Ano. (Esta reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não é feita anualmente.)
- Quadrimestre. (Esta reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não é feita quadrimestralmente.)
- Trimestre. (Esta reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não é feita trimestralmente.)
- Bimestre. (A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de gastos prevista na LRF, deverá ser realizada a cada bimestre.)
- Mês. (Esta reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal não é feita mensalmente.)
A: Bimestre.
Feedback: Referência: Referência: BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 maio. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Q: Os limites para a dívida consolidada dos Estados e dos municípios estão definidos a partir 20 de dezembro de 2001, pela Resolução n° 40 do Senado Federal, a quem compete, nos termos da Constituição Federal, definir limites de endividamento e condições para contratação de operações de crédito. Os limites estabelecidos são:
- O limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a sua Receita Corrente Líquida (RCL) anual; para os municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual. (Os municípios ficam limitados a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida anual e os Estados a duas vezes a RCL anual.)
- Os municípios não precisam cumprir limite de endividamento e o limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a sua Receita Corrente Líquida anual. (Existe um limite a ser cumprido tanto pelos municípios quanto pelos Estados em relação à endividamento e condições para contratação de operações de crédito.)
- Os Estados não precisam cumprir limite de endividamento e o limite para os municípios corresponderá a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida anual. (Tanto os Estados quanto os municípios devem cumprir os limites estabelecidos em relação à endividamento e condições para contratação de operações de crédito.)
- Tanto os Estados quanto os municípios podem se endividar em duas vezes a Receita Corrente Líquida anual. (Os valores estabelecidos para os Estados e municípios variam.)
- O limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes e meia (2,5) a sua RCL anual; para os municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual. (Somente limite máximo corresponde aos municípios está correto.)
A: O limite máximo de endividamento para os Estados corresponderá a duas vezes a sua Receita Corrente Líquida (RCL) anual; para os municípios, este limite máximo corresponderá a 1,2 vezes a RCL anual.
Feedback: Referência: NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei Complementar Nº 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. 2. ed. atual. Tesouro Nacional, 2016. 171p. Disponível em: http://www3.tesouro.gov.br/hp/ downloads/EntendendoLRF.pdf. Acesso em: 1 jul. 2016.

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal incentivou mais transparência nos gastos públicos. Sobre as diversas medidas adotadas pode-se afirmar que umas das grandes conquistas foi:
- Elaborar o planejamento de audiências públicas para avaliação da trajetória das contas do governo; (Como medidas de transparência, a Lei impõe a realização de audiências públicas para avaliação da trajetória das contas do governo A realização de audiências é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.)
- Divulgação anual do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO; (O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo o balanço orçamentário, o demonstrativo das receitas, das despesas, etc. deverá ser publicado bimestralmente.)
- Divulgação anual do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; (O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), contendo as informações relativas à despesa com pessoal e dívida, deverá ser publicado quadrimestralmente.)
- Impôs aos Estados a criação do Portal da Transparência; (A Lei de Responsabilidade Fiscal não impôs a criação de portais da transparência.)
- A transparência dos gastos públicos contribui para o combate à corrupção. (A transparência é uma das melhores ferramentas no combate à corrupção.)
A: A transparência dos gastos públicos contribui para o combate à corrupção.
Feedback: Referência: Presidência da República. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 5 maio. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 1 jul. 2016.

Q: No tocante à despesa com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limites máximos de gastos para cada um dos Poderes dos respectivos entes. Sobre os limites definidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário:
- Para o Poder Executivo dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 60% da RCL. (Este percentual não corresponde o limite máximo estabelecido da Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo dos Estados.)
- Para o Poder Legislativo dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 49% da RCL. (Para Poder Legislativo dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 3% da Receita Corrente Líquida.)
- Para o Poder Executivo dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 49% da Receita Corrente Líquida. (Para o Poder Executivo dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 49% da Receita Corrente Líquida, conforme Incisos I, II e III, do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.)
- Os limites para cada um dos poderes são iguais. (Os limites definidos para cada um dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) variam.)
- Para o Poder Judiciário dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 49% da RCL. (Para Poder Judiciário dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 6% da Receita Corrente Líquida.)
A: Para o Poder Executivo dos Estados, o limite máximo estabelecido é de 49% da Receita Corrente Líquida.
Feedback: Referência: Referência: ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 2ª Edição. 2008. Editora Gestão Pública

Q: Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- Ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator. (Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; II – propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenha as metas fiscais na forma da lei; III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.)
- Constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados. (Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; II – propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenha as metas fiscais na forma da lei; III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.)
- Sujeita o infrator à pena de reclusão. (Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; II – propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenha as metas fiscais na forma da lei; III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.)
- Enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável. (Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; II – propor lei de diretrizes orçamentárias anuais que não contenha as metas fiscais na forma da lei; III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei; IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.)
- Constitui uma infração administrativa. (Art. 5º: Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.)
A: Constitui uma infração administrativa.
Feedback: Referência: Lei no 10.028/2000; Prova do concurso para contador judiciário do TJ de São Paulo, 2015. Disponível em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/administracao-administracao-financeira-e-orcamentaria/legislacao/lei-n-10-028-2000-infracoes-administrativas-a-lei-de-financas-publicas

Q: Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso
- Da União, o limite de 25%. (Este não é o percentual correto da receita corrente líquida para a União.)
- Da União, o limite de 50%. (Limite de 50% da Receita Corrente Líquida.)
- Dos Estados, o limite de 25%. (O percentual da receita corrente líquida para os Estados é de 60%.)
- Dos Estados, o limite de 50%. (O percentual da receita corrente líquida para os Estados é de 60%.)
- Dos Municípios, o limite de 25%. (O percentual da receita corrente líquida para os Municípios é de 60%.)
A: Da União, o limite de 50%.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 19.

Q: Considerando que a Receita Corrente Líquida de um Estado “X” é de R$ 50.000,00 e a despesa total com pessoal foi de R$ 24.000,00,.
- O Estado “X” ultrapassou o limite máximo do Poder Executivo estabelecido na LRF. (O limite máximo do Poder Executivo é de 49%.)
- O Estado “X” não ultrapassou o limite de alerta do Poder Executivo estabelecido na LRF. (Ultrapassou o limite de alerta do Executivo, que é de 44,10%.)
- O Estado “X” atingiu o limite máximo do Poder Executivo estabelecido na LRF, de 44%. (O limite máximo do Poder Executivo é de 49%.)
- O Estado “X” ultrapassou o limite prudencial do Poder Executivo estabelecido na LRF ao atingir o percentual de 48%. (24.000,00/50.000,00 * 100 = 48%. O limite prudencial é 46,55%.)
- O resultado obtido pelo Estado “X” foi de 48%, o que é maior que o limite máximo do Poder Executivo. (24.000,00/50.000,00 * 100 = 48%. Mas o limite máximo é 49%.)
A: O Estado “X” ultrapassou o limite prudencial do Poder Executivo estabelecido na LRF ao atingir o percentual de 48%.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Q: Considere um exemplo hipotético:

 O Brasil gastou R$ 100,00 com pessoal em 2014;
 A RCL do Brasil em 2014 foi de R$ 190,00;
 O Poder Judiciário do Estado do Paraná gastou 6,7% da despesa com pessoal em relação à RCL.

Considerando as informações acima,
- O Brasil cumpriu o limite da despesa total com pessoal em 2014. (O limite para a União é de 50% e o resultado foi 52,63%.)
- O Poder Judiciário do Paraná cumpriu os limites estabelecidos na LRF acerca da despesa de pessoal. (Ultrapassou o limite máximo para o Poder Judiciário, que é de 6%.)
- O Paraná ultrapassou o limite máximo de 6% estabelecido na LRF. (De acordo com a LRF, o percentual do limite de gastos com pessoal do Poder Judiciário para a esfera estadual é de 6%, portanto, a alternativa está correta, pois o Paraná ultrapassou o limite máximo estabelecido.)
- O Brasil gastou metade das suas receitas com pessoal e o Paraná respeitou o limite da LRF. (O Brasil gastou mais da metade da RCL com pessoal e o Paraná ultrapassou o limite máximo.)
- Todas estão corretas. (Apenas a letra “c” está correta.)
A: O Paraná ultrapassou o limite máximo de 6% estabelecido na LRF.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Q: Os gastos com pessoal e dívida são valiosos para a LRF. Nesse sentido, conhecer e respeitar os limites são cruciais para uma boa gestão dos recursos públicos. Nesse sentido, podemos considerar que:
- As dívidas dos Estados ficam limitadas a 200% da RCL. (De acordo com a Resolução do Senado Federal nº 40/2001, o limite definido para os Estados é de 2 vezes o valor da sua RCL, ou seja, as dívidas dos Estados ficam limitadas a 200% da RCL.)
- As dívidas dos Estados ficam limitadas a 120% da RCL. (Ficam limitadas a 200% da RCL.)
- O limite de gasto com pessoal do Legislativo federal limita-se a 3,0% da RCL. (O limite de gasto com pessoal do Legislativo federal limita-se a 2,5% da RCL.)
- O limite de gasto com pessoal do Executivo municipal limita-se a 49% da RCL. (O limite de gasto com pessoal do Executivo municipal limita-se a 54% da RCL.)
- As dívidas dos municípios ficam limitadas a 200% da RCL. (Ficam limitadas a 120% da RCL.)
A: As dívidas dos Estados ficam limitadas a 200% da RCL.
Feedback: Referência: Referência: ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 2ª Edição. 2008. Editora Gestão Pública.

Q: De acordo com a LRF, coube ao Senado Federal elaborar proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativas aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo. A norma que estabelece limites globais de endividamento é:
- Art. 212 da Constituição Federal. (O art. 212 trata da aplicação mínima na educação.)
- Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (O art. 9º da LRF fala da revisão das estimativas de receitas e eventuais cortes de gastos.)
- Resolução nº 40 da Constituição Federal. (Não existe.)
- Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (O art. 22 da LRF trata das vedações da despesa com pessoal.)
- Resolução nº 40 do Senado federal. (A Resolução nº 40 do Senado federal de 2001dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.)
A: Resolução nº 40 do Senado federal.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Q: Paralelamente às sanções institucionais, descritas no próprio texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, o descumprimento desta poderá representar, para o administrador público, a aplicação de penalidades penais e administrativas, de acordo com:
- A Lei nº 10.028, de 10-10-2000, a chamada Lei de Crimes. (A Lei nº 10.028, de 10-10-2000, a chamada Lei de Crimes, estabelece, dentre outros dispositivos, a aplicação de penalidades penais e administrativas para o administrador.)
- A Constituição Federal. (Não se aplica. A Constituição Federal de 1988 é o conjunto de normas que regula o Estado Brasileiro. Nela, há normas que estabelecem quais são e as funções e competências dos diferentes órgãos do Estado (poderes judiciário, legislativo, executivo, municípios, estados, união, defensoria pública, ministério público, entre outros).)
- A Lei nº 4.320/1964. (Não se aplica. Esta lei estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.)
- A Lei Complementar nº 101/2000. (Não se aplica. Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.)
- A Lei da Transparência Fiscal. (Não se aplica. Esta lei objetiva esclarecer aos consumidores o custo tributário incidente sobre os produtos e serviços, mediante a divulgação do valor aproximado dos tributos que influenciam na formação do preço final de venda.)
A: A Lei nº 10.028, de 10-10-2000, a chamada Lei de Crimes.
Feedback: Referência: Referência: ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 2ª Edição. 2008. Editora Gestão Pública.

Q: No que tange aos atos formais do planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal tornou compulsória a elaboração de três instrumentos básicos que estão previstos na Constituição Federal de 1988:
- Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamentos Anuais (LOA). (O Art. 165 da Constituição Federal estabelece que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.)
- Plano Plurianual (PPA), Lei de Crimes e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (Lei de Crimes não é instrumento de planejamento.)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamentos Anuais (LOA) e Lei de Crimes. (Lei de Crimes não é instrumento de planejamento.)
- Plano Plurianual (PPA), Lei de Acesso a Informação (LAI) e Lei de Orçamentos Anuais (LOA). (Lei de Acesso a Informação (LAI) não é instrumento de planejamento.)
- Todas as alternativas estão corretas. (A alternativa “a” está correta.)
A: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamentos Anuais (LOA).
Feedback: Referência: Referência: ALBUQUERQUE, et al. Gestão de Finanças Públicas. 2ª Edição. 2008. Editora Gestão Pública

Q: Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público, até o dia:
- 31 de maio, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente. (Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.)
- 30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de março, respectivamente. (O prazo para os Estados é 31 de maio.)
- 30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente. (Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. §1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: I - MUNICÍPIOS, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, ATÉ TRINTA DE ABRIL; II - ESTADOS, ATÉ TRINTA E UM DE MAIO.)
- 31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente. (Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.)
- 31 de julho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 30 de abril e 31 de maio, respectivamente. (União: 30 de junho; Estados: 31 de maio e Municípios: 30 de abril.)
A: 30 de junho, sendo que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até os dias 31 de maio e 30 de abril, respectivamente.
Feedback: Referência: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei nº 10.028-2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas; Questão de prova do concurso IF-RJ, 2015. Disponível em: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/disciplinas/administracao-administracao-financeira-e-orcamentaria/legislacao/lei-n-10-028-2000-infracoes-administrativas-a-lei-de-financas-publicas.