A legislação em saúde mental

Uma legislação em saúde mental de um país ou região, que defenda direitos dos portadores de transtorno mental, como o direito ao tratamento e à proteção contra a discriminação e marginalização econômica, pode ser considerada tanto como produto de uma política de saúde mental como parte da estratégia para consolidação dessa política (WHO, 2003).

Além da defesa dos direitos, a legislação pode dar conta da regulação do sistema de atendimento em saúde mental: seu financiamento, credenciamento dos técnicos e serviços, padrões mínimos de qualidade etc. (MATEUS, 2013).

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Uma das principais estratégias no Brasil para a implementação da política de saúde mental é a regulamentação do sistema, por meio do arcabouço normativo dentro do SUS.

O Ministério da Saúde publicou, de 1990 a 2010, 68 portarias versando sobre a área de saúde mental: regulamentação dos serviços, formas e valores no financiamento, criação de programas e grupos de trabalho (BRASIL, 2004; BRASIL, 2010a, b).

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