A legislação em saúde mental

Entre as décadas de 1980 e 1990, ocorreram diversas iniciativas e documentos em defesa dos direitos dos pacientes psiquiátricos. Algumas delas foram destacadas aqui, clique nas datas para acessar os conteúdos de cada ano:

1987

I Conferência Nacional de Saúde Mental.

1988

Criado o Sistema Único de Saúde (SUS), com a Constituição Federativa, formado pela articulação entre as gestões federal, estadual e municipal, sob o poder de controle social, exercido por meio dos “Conselhos Comunitários de Saúde”.

1989

Entrada no Congresso Nacional do Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país; Declaração de Luxor sobre os Direitos Humanos dos Doentes Mentais, da Federação Mundial para Saúde Mental.

1990

O Brasil assina a Declaração de Caracas - documento final da Conferência Regional para a Reestruturação da Atenção Psiquiátrica na América Latina no Contexto dos Sistemas Locais de Saúde, convocada pela Organização Pan-americana da Saúde (Opas).

1991

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adota os Princípios para a Proteção dos Enfermos Mentais e para a Melhoria da Atenção à Saúde Mental.

1994

II Conferência Nacional de Saúde Mental.

2001

Promulgação da Lei Federal 10.216, que redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental, priorizando a oferta de tratamentos em serviços de base comunitária e dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais; III Conferência Nacional de Saúde Mental.