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BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília, DF: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2004. 104 p.
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres possui quatro eixos estruturantes. Clique em cada item da imagem abaixo e conheça mais sobre estes eixos.
Referências
BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília, DF: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2004. 104 p.
Prevenção
Inclui ações educativas e culturais que disseminem atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero, raça/etnia, geracionais e de valorização da paz.
Combate
Ações que garantam a implementação da Lei Maria da Penha, em especial nos seus aspectos processuais/penais e no que tange à criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também busca fortalecer ações de combate ao tráfico de mulheres e à exploração sexual comercial de mulheres adolescentes/jovens.
Assistência
O atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência por meio da formação continuada de agentes públicos e comunitários; da criação de serviços especializados (Casas-Abrigo, Centros de Referência, Centros de Reabilitação e Educação do Agressor, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Defensorias da Mulher); e da constituição/fortalecimento da Rede de Atendimento, em articulação das três esferas da sociedade civil, para o estabelecimento de uma rede com integralidade do atendimento.
Garantia dos direitos
Deverão ser implementadas iniciativas que promovam o empoderamento das mulheres, o acesso à justiça e ao resgate das mulheres como sujeitos de direitos.