Projeto Vida no Trânsito
Financiamento
O financiamento das ações do PVT deve ser feita pelos municípios participantes, porém o governo federal dispõe de incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, entre eles o Projeto Vida no Trânsito, por meio da Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014.
O capítulo VI da referida Portaria, que trata do financiamento do PVT, descreve que para a execução das ações do projeto, o ente federativo habilitado ao recebimento do incentivo financeiro assumirá algumas responsabilidades (BRASIL, 2014). Clique nos números para conhecê-las:
Instituir Comitê Intersetorial de execução e acompanhamento do Projeto Vida no Trânsito ou tema similar.
Instituir Comissão ou Subcomissão de Coleta de Dados, Análise e Gestão da Informação.
Enviar anualmente à SVS/MS relatório com informações qualificadas sobre as lesões e mortes causadas no trânsito, utilizando banco de dados da segurança pública, trânsito e saúde sobre acidentes e vítimas.
Promover o desenvolvimento de ações de intervenção baseadas nas evidências obtidas após análise de dados e informações, por meio de planejamento integrado e intersetorial, com projetos de intervenção focados a partir dos fatores de risco prioritários de ocorrência dos acidentes de trânsito, nos grupos de vítimas e nos pontos críticos de ocorrência de acidentes na localidade.