Conhecimento pleno dos estabelecimentos de saúde localizados em seu território.
A Portaria nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde 01/2002 (NOAS-SUS 01/02):
De acordo com esta norma, as funções de controle, regulação e avaliação devem ser coerentes com os processos de planejamento, programação e alocação de recursos em saúde, tendo em vista sua importância para a revisão de prioridades e contribuindo para o alcance de melhores resultados em termos de impacto na saúde da população (BRASIL, 2002). As atribuições do controle, da regulação e da avaliação são definidas conforme as pactuações efetuadas pelos três níveis de governo.
Segundo a NOAS 01/2002, o controle e a avaliação a serem exercidos pelos gestores do SUS aos prestadores de serviço compreendem, dentre outras, as seguintes atribuições (clique nas imagens):
Controle e avaliação NOAS 01/2002
Conhecimento pleno dos estabelecimentos de saúde localizados em seu território.
Controle e avaliação NOAS 01/2002
Cadastramento de serviços fidedigno, completo e atualizado permanentemente.
Controle e avaliação NOAS 01/2002
Condução de processos de compra e contratualização de serviços de acordo com as necessidades identificadas e legislação específica, ou seja: o processo de compra de serviços à rede privada complementar, quando a rede pública oferecer atendimento insuficiente, deverá obedecer aos preceitos da legislação e às normas que orientam a administração pública.
Controle e avaliação NOAS 01/2002
Acompanhamento do faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados (BRASIL, 2002).
Referências
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria Nº 373, de 27 de fevereiro de 2002. Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br. Acesso em: 31 jul. 2015.