Regulamentação da Assistência Farmacêutica

No âmbito do SUS, de acordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, as ações em saúde estão alocadas na forma de blocos de financiamento específicos de acordo com os seus objetivos e características. No campo da Assistência Farmacêutica, as ações estão definidas no quarto bloco que se divide em três componentes (clique nas abas):

Componente Básico da Assistência Farmacêutica

Regulamentado pela Portaria GM/MS nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, a qual aprovou as normas de execução e financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde. Neste componente está estabelecido um elenco de referência de medicamentos elaborado pelo Ministério da Saúde, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) que observa a oferta de medicamentos para o tratamento dos principais problemas de saúde da população, em relação a sua demanda epidemiológica (BRASIL, 2010).

Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica

Objetiva disponibilizar medicamentos para o atendimento de programas de saúde coordenados nacionalmente pelo Ministério da Saúde, de caráter transmissível e/ou alto impacto na saúde da população. Fazem parte os medicamentos do Programa DST/Aids, para o controle da tuberculose, hanseníase, malária e outras endemias focais, bem como os imunobiológicos e insumos das coagulopatias e hemoderivados (BRASIL, 2010).

Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

Regulamentado recentemente por meio da Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009 e substituiu, em 1º de março de 2010, o antigo Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional (BRASIL, 2009; BRASIL, 2010). A construção do Ceaf foi motivada, principalmente, pela necessidade da ampliação de cobertura para medicamentos já padronizados; pela necessidade de incorporar medicamentos, seja para ajustar as linhas de cuidado para as doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças a serem contempladas e pela necessidade de ampliar o acesso aos medicamentos (BRASIL, 2010).