Relatório anual de gestão: composição e elaboração

Dentre os relatórios oficiais definidos pela legislação do SUS, temos ainda o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Instituído pela Constituição de 1988, em seu artigo 165, §3°, e regulamentado pela LC n° 101, de 2000, possibilita o monitoramento das metas fiscais e da aplicação de recursos pelas três esferas de governo.

O RREO deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e deve conter, entre seus diversos demonstrativos, conforme determinação da LC n° 101, de 2000, art. 52 e 53: