Fundamentos básicos das licitações

Conceito e finalidade

A legislação utilizada nos procedimentos de compras públicas sempre gerou muitas dúvidas quanto à sua aplicação.

Diferentemente dos particulares que possuem liberdade de escolha dos seus fornecedores, para que o Poder Público realize os serviços e compras necessários ao desempenho de suas atividades, ou até mesmo a própria manutenção de suas unidades, deve seguir uma série de procedimentos preestabelecidos em lei, denominada “licitação”.

Obrigatoriamente as contratações públicas são realizadas mediante processo licitatório, com algumas ressalvas expressamente previstas em lei, sob pena das autoridades e ordenadores de despesas incorrerem em crimes de responsabilidade.

Essa obrigatoriedade decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 37, XXI da Constituição Federal de 88. Clique aqui e confira.