A regra é que todos os membros respondam solidariamente, mas caso algum manifeste posição individual divergente devidamente fundamentada, registrada e lavrada em ata na reunião na qual fora tomada a decisão, estará isento da responsabilidade.
O servidor designado a fazer parte de uma Comissão deve sempre fazer uma análise crítica da situação que irá julgar, agindo de forma regular, livre de prática de atos viciados, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.
No caso de pregão, não temos atuação da Comissão de Licitação. A licitação será conduzida pelo pregoeiro designado pela Administração, com auxílio de equipe de apoio e a responsabilidade individualizada.
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