Fase interna do processo licitatório

O segundo componente para abertura do processo é a informação de créditos orçamentários, para verificar a existência de previsão para a realização da despesa.

Para que o setor competente indique a dotação, o setor de cotação deverá apresentar o valor estimado através de pesquisa de preços no mercado, procedendo com no mínimo três propostas com valores diferentes, da qual a média aritmética obtida será o valor máximo de referência para a contratação. Portanto, a Administração não pode contratar com valor superior a este.

Então, munido da cotação de propostas, o departamento financeiro deverá informar a existência de recurso próprio para a realização da despesa e indicará a dotação orçamentária para que a autoridade competente autorize a abertura do processo.

Vez que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa (art.14) (BRASIL, 1993).