No caso do usuário com DRC, direito à gratuidade no transporte coletivo, ou seja, passe livre, garantido no Brasil na esfera da União, ficando a garantia, nos Estados e Municípios, a cargo das legislações locais.
Por meio da compilação de todos os dados da anamnese social, é possível informar e orientar os usuários e seus familiares sobre os direitos sociais e a legislação social em vigor. Clique nos botões para continuar a leitura.
Cabe ao assistente social orientar e encaminhar os usuários que atendam aos critérios estabelecidos em lei, bem como programas e projetos da Assistência Social, além de orientação e encaminhamento à rede socioassistencial pública e privada (BRASIL, 1998).
Transporte
No caso do usuário com DRC, direito à gratuidade no transporte coletivo, ou seja, passe livre, garantido no Brasil na esfera da União, ficando a garantia, nos Estados e Municípios, a cargo das legislações locais.
Imposto
Da mesma forma, há o direito à isenção do imposto de renda, de acordo com a Lei 7.713/88, para aqueles com DRC e aposentados (BRASIL, 1998).
Tratamento Fora do Domicilio
No Núcleo Interdisciplinar de Estudos, Pesquisas e Tratamento em Nefrologia (Niepen), são atendidos usuários que residem em outros municípios. Diante disso, o assistente social esclarece sobre o direito ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD), respaldado pela portaria da Secretaria de Assistência à Saúde de Nº 55/99, garantindo tratamento de saúde não disponível na cidade de origem.
Previdência Social
Em relação à seguridade social, a Previdência Social gera muitas dúvidas aos usuários com relação a direito, acesso aos benefícios, prazos e carências. A Previdência garante aos seus contribuintes cobertura desde o nascimento ao óbito, por meio do salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, aposentadorias e pensão por morte.
Assistência Social
A Assistência Social, diferente da Previdência, não requer contribuição, destina-se a quem dela necessitar. É custeada pelo Tesouro Nacional, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e administrada pela Previdência Social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), de acordo com a Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Referências
BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 dez. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 3 jul. 2014.
BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 3 jul. 2014.
Equipe Interdisciplinar
nforma sobre a equipe interdisciplinar, que hoje é composta por médicos, enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, dentistas e farmacêuticos, e sobre a importância de cada área no cuidado ao usuário com DRC, educando-o, assim, para o rompimento cultural da centralidade no profissional médico.