Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 2 -As principais Conferências Internacionais e Nacionais e Políticas Públicas voltadas para a Mulher

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Conferências Nacionais: 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 2004

A 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM) ocorreu em Brasília, em julho de 2004, e teve a participação de 2.500 pessoas (CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA, 2004). Previamente à realização da Conferência, houve um processo de participação e consulta à população através de mais de 2.000 plenárias estaduais e municipais. A Conferência Nacional teve como resultado a aprovação de um documento com diretrizes para guiar a ação estatal em relação às políticas públicas para as mulheres, estabelecendo as bases para a elaboração da Política Nacional para as Mulheres (CFEMEA, 2004; BRASIL, 2007b). O documento questiona a interferência do Estado na vida das mulheres, sancionando, determinando e reproduzindo padrões de relações de gênero, raça, etnia e a liberdade de orientação sexual, e estabelece como desafio desmitificar a neutralidade do Estado como articulador da ação política. Demanda, ainda, que a redução das desigualdades sociais por meio da ação pública considere a desigualdade de gênero, raça, etnia, geração, orientação sexual e das pessoas com deficiência. Reconhece, também, a importância do aporte do movimento feminista e de mulheres para a visualização desta desigualdade (BRASIL, 2007b).

Propõe a necessidade de que o Estado desenvolva políticas que visem à igualdade e equidade, considerando as mulheres como sujeitas de direitos, o que implica a promoção e o favorecimento da participação das mulheres em todos os espaços de poder. Define os princípios que devem guiar uma política nacional, entre os quais se destacam: a igualdade na diversidade, equidade, autonomia das mulheres, laicidade do Estado, universalidade, participação e solidariedade (CFEMEA, 2004).

Reconhece que a construção de uma nova institucionalidade que vise à igualdade precisa da participação e do diálogo entre os distintos sujeitos envolvidos no processo, assim como da criação de organismos específicos para a articulação e implementação de políticas, entre os quais se destaca a criação de secretarias de políticas para as mulheres nos níveis municipal, estadual e federal (BRASIL, 2007a).

Segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado em dezembro de 2004, expressou uma importante conquista do movimento feminista e resultou do envolvimento e da participação ativa de cerca de 120 mil mulheres em plenárias municipais, estaduais e na 1ª Conferência Nacional. Então, compete à SPM a coordenação das políticas que visem à igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens. Nos Estados e Municípios, este papel deve ser desempenhado pelas secretarias específicas para as mulheres. A sociedade civil tem o direito e a responsabilidade de exercer o controle social das políticas públicas (BRASIL, 2004f; BRASIL, 2007a).

Conferências Nacionais: 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 2007

A 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (II CNPM) foi realizada em Brasília, em 2007. Na Conferência, mulheres de todo o Brasil avaliaram a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) e discutiram sua participação nos espaços de poder. A construção do Plano ocorreu na 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (I CNPM), a partir de discussões sobre as históricas reivindicações dos movimentos feministas no Brasil (BRASIL, 2007b).

A Conferência foi coordenada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e contou com a participação de delegadas(os) representantes de instâncias governamentais e da sociedade civil. A Conferência Nacional foi antecedida por conferências regionais e/ou municipais e estaduais, em todo o território brasileiro (BRASIL, 2007b).

Os principais temas discutidos na Conferência podem ser divididos em três grandes blocos (BRASIL, 2007b):

  1. Discussão sobre a posição das mulheres no Brasil;
  2. Implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM);
  3. Participação das mulheres nos espaços de poder, com foco no sistema político.

O objetivo da Conferência foi produzir um espaço de interlocução e construção coletiva entre Estado e Sociedade Civil, envolvendo os movimentos feministas e de mulheres, para potencializar as políticas públicas para as mulheres no Brasil. A perspectiva adotada considerou a ampliação do acesso das mulheres ao poder como questão central para construção de uma sociedade democrática e igualitária (BRASIL, 2007b).

Conferências Nacionais: 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 2011

A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (III CNPM) ocorreu em dezembro de 2011, com a participação de 2.125 delegadas na etapa nacional (Brasília), e de 200 mil pessoas que se reuniram em todo o país, durante a preparação da Conferência. O Plano Nacional de Política para as Mulheres (PNPM) de 2013 apresentou maior inserção dos temas de gênero em diversas áreas do atual governo (CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS DA MULHER, 2011; CAMPANHA COMPROMISSO E ATITUDE, 2013).

O PNPM 2013-2015 possibilitou o fortalecimento e a institucionalização da Política Nacional para as Mulheres de 2004, reafirmando os princípios que direcionaram a Política Nacional para as Mulheres. Segundo o site Campanha Compromisso e Atitude (2013), esses princípios são:

  • Autonomia das mulheres
  • Busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens
  • Respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação
  • Caráter laico do Estado
  • Universalidade dos serviços e benefícios
  • Participação das mulheres em políticas públicas
  • Transversalidade como princípio orientador das políticas públicas

Com isso, foi incluído no âmbito dessas políticas o paradigma da responsabilidade compartilhada, ou seja, é responsabilidade de todos os órgãos dos três níveis federativos promover a igualdade de gênero (CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS DA MULHER, 2011; BRASIL, 2012c).

A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres ratificou, para o Estado e a Sociedade brasileira, as propostas e recomendações sobre a necessidade do respeito às diferenças e o enfrentamento e a superação das inúmeras desigualdades vivenciadas pelas mulheres e, também, reafirmou o compromisso de se continuar a defender os direitos e princípios de igualdade e equidade. Com o intuito de sistematizar alguns termos utilizados nas suas resoluções, a palavra “desigualdades” (utilizada no plural) refere-se às “diferentes desigualdades derivadas das relações sociais de classe, gênero, raça e etnia”. Por sua vez, o termo ‘mulheres em sua diversidade’ refere-se à diversidade das identidades das mulheres brasileiras” (CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS DA MULHER, 2011, p.1; BRASIL, 2012c).

A 3ª Conferência agregou as resoluções aprovadas nos Grupos de Trabalho e em Plenário, iniciando-se pelas propostas aprovadas nos estados e sistematizadas para a etapa nacional da Conferência. De acordo com documento da SPM (2012), a 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres apresenta, nos seus registros, três resoluções de caráter geral, que se referem à Política Nacional para Mulheres, ao Plano Nacional de Políticas para Mulheres (PNPM) e ao Eixo 9 do Plano. São elas:

  • Posiciona-se pelo fortalecimento da Política Nacional para Mulheres. A política deverá orientar todos os níveis de governo (federal, estaduais, distritais e municipais) ao formular as ações e planos de políticas para mulheres.
  • A favor da manutenção, no nível federal, do Plano Nacional de Políticas para Mulheres, que tem sido o principal instrumento de implementação da promoção da igualdade para mulheres em nível federal.
  • Destaca a relevância do Eixo 9 do PNPM, por compreender a insuficiência da estratégia para o enfrentamento do racismo, do sexismo e da lesbofobia nas políticas públicas e na sociedade brasileira (BRASIL, 2012c).

O objetivo da Conferência foi produzir um espaço de interlocução e construção coletiva entre Estado e Sociedade Civil, envolvendo os movimentos feministas e de mulheres, para potencializar as políticas públicas para as mulheres no Brasil. A perspectiva adotada considerou a ampliação do acesso das mulheres ao poder como questão central para construção de uma sociedade democrática e igualitária (BRASIL, 2007b).