Importante
Segundo Barreto (2010), a legislação é responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos perante o Estado, os demais indivíduos e as instituições. Embora, sozinha, a legislação não seja capaz de mudar e superar o cenário de desigualdade de gênero e discriminação, ela constitui, sem dúvida, o caminho para ajudar no enfrentamento da violência.