Atenção!
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete juízes e é um órgão judicial autônomo. Tem como finalidade julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram e reconhecem a competência da Organização dos Estados Americanos (OEA), fazendo aplicar a Convenção de Direitos Humanos e outros tratados internacionais (CONVENÇÃO ..., 1969; BRASIL, 2009b).