Definição
Uma convenção internacional pode ser considerada como um acordo de vontade, em forma escrita, entre sujeitos (governos, por exemplo), regida pelo Direito Internacional, e que resulta na produção de efeitos jurídicos. A convenção pode receber outras denominações: tratado, protocolo ou acordo, com o compromisso de caráter internacional assumido pelo Estado (ABRANTES; SILVA, 2011).