Conclusão
Apresentamos, a seguir, uma resenha de informações da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci de Oliveira, para finalizar a presente exposição. Segundo a ministra, o Brasil apresenta um dos maiores índices de violência contra mulheres e meninas em todo o mundo, estimando-se que, a cada 12 segundos, uma mulher sofre violência no Brasil. Em cinco anos, os registros de estupro no Brasil aumentaram 168%: as ocorrências subiram de 15.351, em 2005, para 41.294, em 2010. Aborda, ainda, que é importante lembrar que ainda permanecem elevadas as subnotificações desses eventos, e a não identificação dessas vítimas, seguramente, compromete sua saúde futura. Ainda segundo ela, a Lei nº 12.845/2013, juntamente com o Decreto nº 7958/2013 (humanização e adequação dos serviços de saúde e dos IML, incluindo a guarda da prova), a Lei nº 10.778/2003 (notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher), a Lei Maria da Penha e a Lei nº 10.886/2004 (tipificação da violência doméstica no Código Penal Brasileiro) agilizaram e dão maior sustentação jurídica às iniciativas e ações do Governo Federal para intervir nos casos de violência sexual contra mulheres (MENICUCCI, 2013).
Finalizando, o Estado e a Sociedade brasileiros têm inúmeros desafios para equacionar o problema de saúde pública que é a violência contra as mulheres. Cabe a cada um de nós, cidadãos e cidadãs, conhecer melhor o que está previsto na legislação e fazê-la ser cumprida, na busca incessante de uma sociedade mais justa e fraterna, na qual possa haver oportunidade e direitos iguais para todos, e todas.