Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 4 - Políticas públicas voltadas para as mulheres

Síntese do Relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Situação de Violência Contra a Mulher no Brasil

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher (CPMIVCM) foi criada em 2011 pelo Congresso Nacional, “com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”.

  • Em março de 1992, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “investigar a questão da violência contra a mulher”. Entre suas principais conclusões destacam-se: a) inúmeras dificuldades no tocante ao levantamento de dados sobre os índices de violência solicitados às Delegacias da Mulher e às Comarcas; b) inexistência de uma nomenclatura unificada referente aos dados sobre violência contra a mulher; c) dados incompletos ou que chegaram tardiamente à CPI.
  • Em 2003, a CPMI da Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes apontou a grave violação aos direitos humanos das meninas e das adolescentes submetidas à exploração sexual.
  • Em 2013, a CPI do Tráfico de Pessoas, do Senado Federal, destacou a necessidade de mudanças na legislação atual de modo a proteger as mulheres e punir os aliciadores e traficantes de mulheres.

A CPMI nasce no contexto em que a mais grave forma de violência – o homicídio – aumentou nos últimos 30 anos, no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência, nos últimos 30 anos, foram assassinadas cerca de 91 mil mulheres, sendo que 43,5 mil (48%) somente na última década. Entre 84 países do mundo, o Brasil ocupa a 7ª posição com uma taxa de 4,4 homicídios/100 mil mulheres, atrás apenas de El Salvador, Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia e Colômbia (WAISELFIZ, 2012).

Todos esses dados de abrangência nacional demonstram como a violência contra as mulheres na sociedade brasileira ainda é endêmica. A violência doméstica é, majoritariamente, praticada pelo parceiro; em 80% dos casos, a residência não é um local seguro para as mulheres; a reincidência é um fator de risco e está presente em quase 60% dos casos a partir dos 30 anos. A violência física contra mulheres idosas e a sexual contra meninas e adolescentes são igualmente preocupantes. Segundo o Relatório, “estas pesquisas devem ser consideradas quando da elaboração de políticas públicas de prevenção à violência contra mulheres.” (COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, 2013, p.26)

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