Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 4 - Políticas públicas voltadas para as mulheres

Clique e acesse na íntegra as principais políticas públicas voltadas para as mulheres.

1985 - O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985.

Criado com o objetivo de promover políticas para eliminar a discriminação contra a mulher e ampliar a sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. Formular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos das mulheres, bem como atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.

1985 - Foi criada, em São Paulo, a primeira Delegacia da Mulher no Brasil.

As delegacias da mulher são consideradas a principal política pública de combate e prevenção à violência contra a mulher no Brasil.

1985

1986 - 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no país, no dia 18 de julho de 1986, no Rio de Janeiro.

A Delegacia objetivava impedir que as mulheres continuassem sendo constrangidas nas delegacias de polícia, majoritariamente frequentadas por homens, sempre que buscavam ajuda. Entre as ações realizadas pelas delegacias estão o registro de Boletim de Ocorrência (BO), a instauração do inquérito oficial e a solicitação judicial das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica contra as mulheres.

1986 - Fundada a primeira Casa-Abrigo no país.

Fundada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e denominada, inicialmente, Centro de Convivência para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (CONVIDA), para atender mulheres em situação de risco de morte, devido às ameaças de parceiros. As Casas-Abrigo não podem ter seus endereços revelados a fim de garantir a segurança e integridade física da mulher, que deve permanecer no local por, no mínimo, três meses. O objetivo é oferecer subsídios para que a mulher consiga viver de forma autônoma, não precisando voltar para a antiga residência.

1986

2003- Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), pelo Decreto Executivo nº 103/2003, posteriormente regulamentado pela Lei 10.683, de 28 de maio de 2003.

Estratégia refere-se à relação entre a empresa e o seu meio envolvente: relação atual (situação estratégica) e relação futura (plano estratégico, que é um conjunto de objetivos e ações a tomar para atingir esses objetivos).

2003 - Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), a partir da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003.

A Central consiste em uma disponibilização de número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. O serviço da Central de Atendimento é de suma importância, uma vez que é de âmbito nacional e gratuito, e os atendimentos realizados são sigilosos. Tem um papel importante ao se constituir como porta de entrada das mulheres na rede de atendimento em situação de violência, sendo muito útil para o levantamento de informações que subsidiam o desenho da política de enfrentamento da violência, assim como para o monitoramento dos serviços que integram a rede em todo o país.

2003

2004 – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM)

O Ministério da Saúde propôs a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), em articulação com diversos setores e movimentos sociais, com destaque para os movimentos de mulheres e feministas, pesquisadores da área de saúde, gestores do SUS, entre outros. Apresenta como objetivos a promoção e a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres brasileiras, a partir do acesso à promoção, prevenção, assistência e recuperação de sua saúde, e da garantia de seus direitos legalmente constituídos. Acrescenta-se, ainda, a preocupação com o enfrentamento da morbidade e mortalidade feminina no Brasil.

2004

2006 – Sistema de Vigilância de Violência e Acidentes (VIVA)

O Ministério da Saúde implantou, em 2006, o Sistema de Vigilância de Violência e Acidentes (VIVA), com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de informações a respeito da morbimortalidade no Brasil – tendo em vista a grande ocorrência de acidentes e de práticas de violência das formas mais diversas – e, com isso, subsidiar políticas públicas de promoção da saúde, prevenção e atenção integral às vítimas.

2006 - Portaria nº 399/2006, do Ministério da Saúde, estabelece as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde

No ano de 2006, gestores do SUS se comprometeram publicamente a elaborar o Pacto pela Saúde embasados nos princípios constitucionais do SUS, e considerando as necessidades de saúde da população. Dessa forma, a Portaria nº 399/2006, do Ministério da Saúde, detalha seus objetivos e metas. O Pacto pela Saúde apresenta prioridades integradas em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

2006

2007 - o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

É um acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para a construção de ações que possam consolidar a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, através de um conjunto de ações desenvolvidas entre 2008 e 2011.

2007

2009 - Comemoração do Dia Internacional da Mulher

A SPM adquiriu status de ministério, passando a ter liberdade orçamentária e autonomia para a elaboração e o monitoramento das políticas públicas de gênero. A atuação da SPM concentra-se em três linhas principais:

  • Políticas do Trabalho e da Autonomia Econômica das Mulheres;
  • Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
  • Programas e Ações nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Participação Política, Igualdade de Gênero e Diversidade.
2009

2010 – Portaria nº 085, de 10 de agosto de 2010, instituiu as Diretrizes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta

Sob orientação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), surge a Portaria nº 085, de 10 de agosto de 2010, que instituiu as Diretrizes de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, resgatando uma dívida histórica. Ela surgiu a partir das discussões que ocorreram no II Seminário denominado “No campo e na floresta, políticas públicas para as mulheres”, organizado pelo Fórum Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta.

2010

2011 - A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (revisada)

A Política Nacional foi implantada com o objetivo de "estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional."

A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres buscará implementar ações existentes no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

  • Ampliar e aperfeiçoar a Rede de Prevenção e Atendimento às mulheres em situação de violência;
  • Garantir a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais;
  • Promover ações de prevenção a todas as formas de violência contra as mulheres nos espaços público e privado;
  • Promover a atenção à saúde das mulheres em situação de violência com atendimento qualificado ou específico (assistência);
  • Produzir e sistematizar dados e informações sobre a violência contra as mulheres (prevenção e assistência);
  • Garantir o enfrentamento da violência contra as mulheres, vítimas do tráfico e da exploração sexual e que exercem a atividade da prostituição;
  • Promover os direitos humanos das mulheres.
2011