Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 3 - Legislação atual sobre a violência contra a mulher

Clique e consulte na íntegra o conteúdo referente a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Normas de atendimento às
vítimas de violência sexual
bem de todos

A Lei nº 12.845, de 01/08/2013

Normatização para o atendimento a vítimas de violência sexual, objetivando o atendimento respeitoso e humanizado a essas pessoas.

bem de todos
Todos os hospitais integrantes da rede do SUS deverão oferecer atendimento imediato às vítimas.
Quando a Rede de Atendimento de Saúde oferece o serviço de anticoncepção de emergência, até antes de se completarem 72 horas do estupro, o número de abortos legais é bastante reduzido .
No Artigo 2º, expressa-se o conceito de violência sexual para os fins desta Lei, que é considerada como sendo qualquer forma de atividade sexual não consentida.

Profilaxia é um termo utilizado na medicina para se referir a medidas de prevenir ou atenuar doenças.

"Medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro"