Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 1 - O impacto das convenções internacionais no contexto das políticas públicas para mulheres

A Convenção Americana de Direitos Humanos criou dois órgãos para atuarem como mecanismos de proteção, dispondo sobre sua organização, competências, funções e processo:

  1. a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e
  2. a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão é composta por sete membros de alta autoridade moral e com reconhecida experiência em direitos humanos, e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos, para o qual pode fazer recomendações aos Estados, assim como preparar estudos ou relatórios, solicitar informações aos Estados e/ou atender consultas dos Estados (CONVENÇÃO ..., 1969; BRASIL, 2009b).