Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 1 - O impacto das convenções internacionais no contexto das políticas públicas para mulheres

Atenção!

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete juízes e é um órgão judicial autônomo. Tem como finalidade julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram e reconhecem a competência da Organização dos Estados Americanos (OEA), fazendo aplicar a Convenção de Direitos Humanos e outros tratados internacionais (CONVENÇÃO ..., 1969; BRASIL, 2009b).

O Brasil reconhece sua jurisdição desde 1998. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (CONVENÇÃO ..., 1969; BRASIL, 2009b).