Unidade 2 - Enfrentamento dos problemas da violência contra as mulheres

Seção 3 - Legislação atual sobre a violência contra a mulher

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A Constituição Federal de 1988 representou um marco político para a transição democrática no Brasil, e contribuiu para a institucionalização dos direitos humanos.
brasão federal
carta
A mobilização realizada pelas mulheres resultou na Carta da Mulher Brasileira aos Constintuintes, que foi entregue ao Congresso Nacional, no dia 26 de agosto de 1986, por mais de mil mulheres.
fundamentos
A preocupação com a dignidade humana é um dos seus fundamentos principais.
bem de todos
O artigo 3o aborda a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
A mobilização realizada pelas mulheres resultou na Carta da Mulher Brasileira aos Constintuintes, que foi entregue ao Congresso Nacional, no dia 26 de agosto de 1986, por mais de mil mulheres.
A preocupação com a dignidade humana é um dos seus fundamentos principais.
constituição