Clique e consulte na íntegra o conteúdo referente a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
A Lei nº 12.845, de 01/08/2013
Normatização para o atendimento a vítimas de violência sexual, objetivando o atendimento respeitoso e humanizado a essas pessoas.
Profilaxia é um termo utilizado na medicina para se referir a medidas de prevenir ou atenuar doenças.
"Medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro"