Title: Curso 3 :: Práticas e Elaboração de Editais de Licitação
Course: Tecnologias de cuidado integral em saúde - ARES

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Q: São considerados elementos essenciais para abertura de processo administrativo licitatório:
- Autorização da autoridade competente, informação da dotação orçamentária e descrição detalhada do objeto. (O artigo 38 da Lei 8.666/93 determina que para que se inicie o procedimento licitatório além de autuado, numerado e protocolado, o processo deverá indicar o detalhamento do objeto, a informação de recursos orçamentários e a autorização da autoridade competente.)
- Autorização da autoridade competente, parecer jurídico e descrição detalhada do objeto. (O parecer jurídico deverá ser juntado posteriormente. Ele somente será emitido quando o processo já se encontrar em curso, ou seja, após a sua abertura.)
- Termo de referência, dotação orçamentária e parecer jurídico. (O parecer jurídico deverá ser juntado posteriormente. Ele somente será emitido quando o processo já se encontrar em curso, ou seja, após a sua abertura.)
- Autorização da autoridade competente, parecer jurídico e termo de referência. (O parecer jurídico deverá ser juntado posteriormente. Ele somente será emitido quando o processo já se encontrar em curso, ou seja, após a sua abertura.)
- Autorização da autoridade competente e termo de referência. (A dotação orçamentária é imprescindível para a abertura do processo administrativo licitatório, não bastando a simples autorização da autoridade competente e o termo de referência (onde consta a descrição detalhada do objeto).)
A: Autorização da autoridade competente, informação da dotação orçamentária e descrição detalhada do objeto.
Feedback: Referência: Lei 8.666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: De acordo com a Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas apresentadas na licitação realizada na modalidade pregão será de:
- 30 dias ou outro fixado no termo de referência. (De acordo com o art. 6º, da Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas apresentadas na licitação modalidade pregão será de 60 (sessenta) dias ou outro fixado no edital.)
- 8 dias úteis. (De acordo com o art. 6º, da Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas apresentadas na licitação modalidade pregão será de 60 (sessenta) dias ou outro fixado no edital.)
- 60 dias ou outro fixado no edital. (De acordo com o art. 6º, da Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas apresentadas na licitação modalidade pregão será de 60 (sessenta) dias ou outro fixado no edital.)
- 90 dias úteis ou outro fixado no edital. (De acordo com o art. 6º, da Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas apresentadas na licitação modalidade pregão será de 60 (sessenta) dias ou outro fixado no edital.)
- 45 dias. (De acordo com o art. 6º, da Lei 10.520/02, o prazo de validade das propostas apresentadas na licitação modalidade pregão será de 60 (sessenta) dias ou outro fixado no edital.)
A: 60 dias ou outro fixado no edital.
Feedback: Referência: Lei 10.520/02 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10520cons.htm

Q: Identificada uma ilegalidade no processo licitatório a autoridade competente poderá:
- Adjudicar a licitação (A adjudicação consiste na entrega do objeto licitado em favor do licitante vencedor. Para que tal situação ocorra, todos os atos do procedimento licitatório devem ter sido emitidos de forma válida e legal.)
- Anular a licitação (Quando a autoridade competente verificar ilegalidade em processo licitatório, deverá anulá-lo.)
- Revogar a licitação (A revogação não é utilizada para controle de legalidade do processo licitatório. Se verificada alguma ilegalidade, a autoridade competente deverá anulá-la e não revogá-la. A revogação consiste em uma decisão, devidamente motivada, que toma como base a conveniência e oportunidade quanto à continuidade do objeto que está sendo licitado em razão de interesse público decorrente de fato superveniente. Poderá ocorrer mesmo quando os atos do procedimento licitatório tenham se revestido de todas as formalidades legais.)
- Homologar a licitação (A homologação consiste em ato da autoridade competente que confirma o procedimento licitatório que se desenvolveu de maneira regular, legal e válida.)
- Habilitar a licitação (A habilitação é termo utilizado para a fase de avaliação e aceitação das propostas dos licitantes. Aquele que obedecer aos ditames do edital de licitação estará habilitado. Não guarda relação com o controle de legalidade quanto ao regular e válido desenvolvimento do procedimento licitatório.)
A: Anular a licitação
Feedback: Referência: Lei 8.666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: A fase externa do processo licitatório se inicia com:
- Cotação de preços para estimativa de preços. (A cotação de preços faz parte da fase interna da licitação.)
- A publicação do edital. (Com a publicação do instrumento convocatório, tem-se encerrada a fase interna e iniciada a fase externa da licitação.)
- Elaboração do termo de referência. (O termo de referência é elaborado na fase interna da licitação.)
- Autorização de abertura do processo licitatório pela autoridade competente. (Com a autorização da autoridade competente ocorre a abertura do processo licitatório na fase interna da licitação.)
- Aprovação da minuta do edital pela assessoria jurídica. (Essa etapa também corresponde à fase interna da licitação.)
A: A publicação do edital.
Feedback: Referência: Lei 8.666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: Interposta impugnação com alteração das propostas e acatada pelo Pregoeiro, qual providência deverá ser adotada?
- Republicação do edital de licitação no mesmo prazo do anterior. (Caso a impugnação tenha fundamento e altere as propostas, deverá ser republicado o edital no mesmo prazo do anterior.)
- O pregoeiro deverá encaminhar a resposta à impugnação para o licitante e continuar a sessão. (Não poderá continuar a sessão, pois haverá alteração de propostas, devendo ser republicado o edital.)
- O pregoeiro deverá cancelar a licitação. (A licitação não deverá ser cancelada pelo pregoeiro.)
- Não cabe ao pregoeiro acatar a impugnação, sendo atividade da autoridade competente. (É atividade do pregoeiro a avaliação da impugnação.)
- O pregoeiro deverá adjudicar o objeto da licitação ao licitante que realizou a impugnação. (A adjudicação só acorre passada todas as etapas do processo licitatório.)
A: Republicação do edital de licitação no mesmo prazo do anterior.
Feedback: Referência: Lei 8.666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

Q: De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão:
- Poderão ser adotados os critérios de menor preço ou melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas. (A modalidade pregão utiliza o menor preço como critério de julgamento.)
- O licitante vencedor do pregão tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades. (Será aplicada penalidade caso o licitante venha a desistir da proposta.)
- Haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão. (Temos apenas uma etapa recursal no pregão.)
- Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. (O art. 1º da Lei 10.520/02 dipõe que: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.)
- Poderá ser aplicado para obras e serviços de engenharia. (Não se aplica a obras e engenharia a modalidade pregão.)
A: Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Feedback: Referência: Lei 10.520/02 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10520cons.htm

Q: Um Estado publicou edital para a realização de certame na modalidade concorrência. Luciano é cidadão e está acompanhando o mencionado certame. Nos termos da Lei nº 8.666/93, caso constate irregularidade na aplicação da referida Lei, poderá:
- Poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. (Lei 8.666/93 Art. 41 Parágrafo 1o. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no parágrafo 1o do art. 113.)
- Não poderá impugnar o edital, pois apenas as empresas licitantes podem assim o fazer. (Não só os licitantes, mas qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação.)
- Poderá impugnar o edital até vinte e quarto horas antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. (Conforme assertiva “a” o prazo é 5 dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes.)
- Poderá impugnar o edital obrigatoriamente dois dias após a publicação do edital. (Conforme assertiva “a” o prazo é 5 dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes.)
- Poderá impugnar o edital até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. (Conforme assertiva “a” o prazo é 5 dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes.)
A: Poderá impugnar o edital até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
Feedback: Referência: Lei 8.666/93 disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm