As duas casas legislativas nacionais, Câmara Federal e Senado da República, são, também, locais em que este tema está sendo debatido, devido à proposta de alteração da Lei brasileira sobre drogas. Os debates e votações relacionados ao uso e às pessoas que usam drogas ilícitas refletem e projetam as compreensões sobre este fenômeno na sociedade. Por oportuno, foram compiladas algumas frases proferidas por deputados e deputadas federais para comentar aspectos considerados relevantes.
"A internação involuntária é, sem dúvida nenhuma, uma saída para várias famílias que estão em situação de risco, porque o usuário está colocando todo mundo em risco. (…) A única alternativa aprovar uma nova política para o combate às drogas. Quem não quiser continue defendendo os drogados e os craqueiros da vida." (Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá durante a sessão número 133 de 2013 da Câmara dos Deputados, realizada no dia 22 de maio de 2013 e que debateu o Projeto de Lei n. 7663/2010).
Reflexão
Em relação ao usuário, há, supostamente, uma causalidade cristalina entre ser usuário de drogas e colocar a família em risco. Será que este raciocínio é aplicável a todas as pessoas que usam drogas? Por outro lado, se alguém se opõe à aprovação de uma nova política, está defendendo os “drogados” e “craqueiros”. A pergunta que pode ser feita é: os “drogados” e “craqueiros” deixam de ter direitos por usarem drogas?
“Há drogas lícitas que fazem mal, como o álcool. Há pessoas que fazem uso do álcool e têm problemas; outros não têm. Há pessoas que fumam e têm problemas e há os que fumam e não têm problemas. Logo, há usuários de drogas lícitas e ilícitas sem problemas e usuários de drogas lícitas e ilícitas com problemas” (Deputado Federal Paulo Teixeira, durante a sessão número 133 de 2013 da Câmara dos Deputados, realizada no dia 22 de maio de 2013 e que debateu o Projeto de Lei 7663/2010).
Reflexão
Como abordado na Unidade anterior, o cerne desta intervenção é a avaliação de que existem diferentes padrões de consumo de qualquer substância, seja ela lícita ou ilícita, conforme prevê a Organização Mundial da Saúde (OMS). Orientação muito diferente do que se percebe nos debates relacionados ao crack, onde a partir da primeira pedra, segundo a percepção equivocada do senso comum, instala-se a dependência. Oliveira e Nappo (2008) mostraram que esta tese não se confirma.
“(...) Não podemos ficar perdendo tempo aqui, porque na verdade nós queremos acabar com as drogas (...)” (Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá durante a sessão n. 133 de 2013 da Câmara dos Deputados, realizada no dia 22 de maio de 2013 e que debateu o Projeto de Lei n. 7663/2010).
A posição de querer acabar com as drogas é retórica. Embora seja um discurso convincente, não encontra base na realidade, pois historicamente, como visto na unidade anterior, a humanidade sempre as utilizou.
“(...) Temos 50 mil homicídios ao ano no Brasil. Isso significa 35 mil envolvimentos desses homicídios diretamente com as drogas. Isso significa 4 homicídios por hora. Nós estamos há 8 horas discutindo este projeto, ou seja, cerca de 30 pessoas neste País já morreram com envolvimento, venda ou consumo de drogas(...)” (Deputada Federal Rosane Ferreira durante a sessão n. 133 de 2013 da Câmara dos Deputados, realizada no dia 22 de maio de 2013 e que debateu o Projeto de Lei n. 7663/2010).
Novamente aparece a suposta causalidade entre consumo de drogas e a ocorrência de crimes. Desta vez, apoiada em estatísticas descontextualizadas.