Vale lembrar que tratados, convenções e pactos assinados pelo Brasil em fóruns internacionais e ratificados pelo Congresso Nacional Brasileiro têm status constitucional. Por outro lado, as declarações internacionais e os planos de ações das conferências internacionais são utilizados como princípios gerais, orientando a produção legislativa e de políticas públicas em saúde.

A seguir apresentaremos as principais legislações e políticas vigentes para subsidiá-lo no entendimento de como estão estruturadas as formas legais e jurídicas de enfrentamento à violência no Brasil.