A Lei Maria da Penha define uma política nacional voltada para a promoção da equidade de gênero e para a redução das diferentes formas de vulnerabilidade social das mulheres.
A Lei Maria da Penha aponta o dever do Estado em promover políticas públicas articuladas e capazes de incidir sobre o fenômeno da violência contra a mulher. Essa lei contém dispositivos civis e penais e dá ênfase à proteção das mulheres para além da punição ao agressor.
A lei inova ao prever o direito da mulher em situação de violência à assistência da Defensoria Pública nas fases do inquérito policial e da ação judicial, além de afastar o mecanismo de conciliação e todos os outros dispositivos da Lei 9.099/95.
Veja como a Lei Maria da Penha define a violência contra a mulher.
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Lei Maria da Penha