Condutas Vedadas Legalmente

A celebração de termos de cooperação visando às chamadas transferências de recursos, voluntárias ou não, entre os entes federados é de relevância, haja vista que a realidade da maioria dos entes municipais brasileiros, depende, quase que exclusivamente, desses termos.

Para melhor entendimento dos comandos constitucionais, é necessário fazer distinções entre as diversas formas de transferência, a saber:

• Transferências Voluntárias: são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

• Transferências Intragovernamentais: feitas no âmbito de cada governo. Podem ser a autarquias, fundações, fundos, empresas e a outras entidades autorizadas em legislação especifica.

• Transferências Intergovernamentais: feitas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Transferências Constitucionais: previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

• Transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS): são transferências tratadas separadamente por conta da relevância do assunto, por meio da celebração de convênios, de contratos de repasses e, principalmente, de transferências fundo a fundo. O SUS compreende todas as ações e serviços de saúde estatais das esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como os serviços privados de saúde contratados ou conveniados. Os valores são depositados diretamente do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Os depósitos são feitos em contas individualizadas, isto é, específicas dos fundos.

• Transferências Legais: são as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas em leis, destacam-se: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, entre outros.

É importante ressaltar, para melhor entendimento e fixação, a partir das diferenciações acima mencionadas que:

Por meio da celebração desses termos jurídicos com escopo econômico financeiro torna-se possível a complementação e atingimento das ações estatais pelos entes federados e previstos no ordenamento constitucional republicano.

Entretanto, o calendário administrativo depara-se, a cada quadriênio, com a realização de pleito municipal.

É sobre esse período que nos debruçaremos, o último ano de mandato, para abordarmos, de forma sucinta, as implicações existentes e aplicáveis à administração pública municipal, acerca das chamadas transferências voluntárias.

O legislador colocou a salvo, todas as atividades relativas ao cotidiano da administração pública e que não podem sofrer paralizações, tendo em vista a sua natureza continuada, visto que, como diz o ditado popular administração pública não dorme.

Nesse sentido o Tribunal Superior Eleitoral, através da Resolução nº 23.457/2015/TSE, art. 62, VI, “a”, que determinou:

Por conseguinte, as transferências voluntárias advindas de celebração de instrumentos jurídicos celebrados anteriormente ao ano eleitoral e constantes das ferramentas orçamentárias (Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual) não poderão sofrer nenhuma interrupção na transferência de valores, haja vista os compromissos assumidos pelo ente federado com terceiros e decorrentes de procedimentos licitatórios.

Assim, a administração pública deverá, quanto a TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, de forma acautelatória, observar:

A jurisprudência expedida pela Corte Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, acerca das penalidades impostas aos agentes políticos pelo descumprimento das regras postas a cumprir no último ano de mandato, nas mais diversas situações, como transcrito abaixo, assim se posicionou:

COMO CUMPRIR O COMPROMISSO

Os agentes políticos devem observar, durante toda a gestão e, não somente, no último ano de mandato, as leis que incidem sobre a gestão da administração pública municipal. Dessa forma, cabe destacar:

• a necessidade da existência de plano de carreiras estruturado que reflita o cumprimento das normas e, em especial, o comando contido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

• a observância na realização de procedimentos licitatórios que reflitam a real demanda da administração e, em contrapartida, contratos que contemplem preços e condições mais vantajosas para o Erário;

• a prática de atos administrativos em consonância com os preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) cuidando, enfim, da res publica como deve ser cuidada.

BEM PÚBLICO É BEM COMUM E BEM NENHUM. PERTENCE A TODOS NÓS E NÃO É DE NINGUÉM. O instrumento de referência para sua realização é a PROBIDADE que todo agente político deve empreender aos atos praticados.

E SE PERDER O PRAZO POSSO CORRIGIR COMO? AINDA NO ANO FISCAL?

Os atos, sejam eles quais forem, independentemente do lapso temporal, poderão ser revistos. Dessa forma, os atos praticados nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, se estiverem em desacordo com as normas, deverão ser revistos, acautelando-se, desta maneira, o agente político, evitando, por conseguinte, a aplicação de penalidades deles decorrentes.

Se, todavia, as referidas práticas forem lesivas ao Erário e/ou aos direitos dos interessados/lesados, ainda que referidos atos sejam revistos, haverá efeitos e, certamente, reflexos nos interesses de terceiros, públicos e/ou privados. Nesse sentido, mesmo depois de corrigidos os referidos atos, sua revisão não elimina a possibilidade de demanda judicial a fim de restaurarem-se direitos lesados. E, decidindo o Poder Judiciário da ocorrência da lesão/dano através de sentença/acórdão, o agente político que lhe deu causa, poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.