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Segundo princípios constante da Constituição Federal (art. 165, § 2º), a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Juntamente com a remessa da LDO ao Poder Legislativo, deverá o Poder Executivo enviar àquela Casa relatório contendo as informações necessárias ao cumprimento do que dispõe o art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a inclusão, na LOA ou nas Leis que autorizem abertura de créditos adicionais novos projetos, sem que estejam adequadamente atendidos os projetos já existentes no Município que estejam em andamento, e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
ESSE RELATÓRIO DEVE MERECER AMPLA DIVULGAÇÃO.
Referências Bibliográficas:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 15 jun. 2016.
BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA. SECRETARIA DO TESOURO FEDERAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 6a Edição. Brasília: Secretaria do Tesouro Federal. Subsecretaria de Contabilidade Pública. Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicados à Federação, 2014. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773. Acesso em: 13 jun. 2016.
BRASIL. Lei Complementar no 101. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 15 jun. 2016.
KHAIR, Amir Antônio. Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais. Rio de Janeiro: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, 2000. (Biblioteca Digital). Disponível em: https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/2642/1/As%20Transgress%C3%B5es%20%C3%A0%20Lei%20de%20Responsabilidade%20Fiscal%20e%20Correspondentes%20Puni%C3%A7%C3%B5es_P.pdf. Acesso em: 13 jun. 2016.
MACHADO JÚNIOR, J. Teixeira; REIS, Heraldo da Costa. A Lei 4.320 comentada. 32a ed. Rio de Janeiro, RJ: IBAM, 2008.
NASCIMENTO, Claudio. Elaboração das diretrizes orçamentárias e do orçamento. Rio de Janeiro: IBAM, 2001. (Lei de Responsabilidade Fiscal, Caderno 4). Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/livro_lrf/Cad-04.pdf. Acesso em: 13 jun. 2016.
NASCIMENTO, Edson Ronaldo; DEBUS, Ilvo. Lei complementar nº. 101/2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2002.
VILLAÇA, Sérgio Paulo. Elaboração do Plano Plurianual. Rio de Janeiro: IBAM, 2001. (Lei de Responsabilidade Fiscal, Caderno 3). Disponível em: http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/bf_bancos/e0001461.pdf. Acesso em: 13 jun. 2016.
WANDER, Luiz (Org.). LRF fácil: guia contábil da Lei de Responsabilidade: agenda das principais obrigações. 5a. Brasília: CFC, 2003. Disponível em: http://cfc.org.br/biblioteca/edicoes-do-cfc/. Acesso em: 13 jun. 2016.
WANDER, Luiz (Org.). LRF fácil: guia contábil da Lei de Responsabilidade: aspectos gerais. 5a. Brasília: CFC, 2003. Disponível em: http://cfc.org.br/biblioteca/edicoes-do-cfc/. Acesso em: 13 jun. 2016.
WANDER, Luiz (Org.). LRF fácil: guia contábil da Lei de Responsabilidade: para aplicação nos municípios. 5a. Brasília: CFC, 2003. Disponível em: http://cfc.org.br/biblioteca/edicoes-do-cfc/. Acesso em: 13 jun. 2016.
Princípio da especialidade | Teixeira Fortes Advogados Associados. Disponível em: http://www.fortes.adv.br/pt-br/termo/glossario/177/principio-da-especialidade.aspx. Acesso em: 13 jun. 2016.
Princípios Orçamentários. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html. Acesso em: 13 jun. 2016.