Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

Também pode ser conhecida como “Lei de Meios”, onde apresenta elementos fundamentais na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador público não aufere autorização do Poder Legislativo para executar o orçamento, através das despesas públicas nela contidas.

Assim, o Orçamento concede uma prévia autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para que este arrecade/gerencie/administre as receitas e realize as despesas para um determinado período, normalmente de 01 (um) ano, a qual coincida com o ano civil.

Por meio do orçamento público podemos verificar a real situação econômico-financeiro do município, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito, de seus respectivos gastos em cada área como SAÚDE, educação, saneamento, obras públicas e outras ações executadas pelos gestores, e ainda avaliarmos o que ainda podemos realizar.

Alguns princípios fundamentais devem ser observados quando da elaboração de um orçamento.

Esses princípios visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos, e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

São princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas, como o da unidade, da totalidade, da universalidade, da anualidade ou periodicidade, exclusividade, do orçamento bruto, da legalidade, da publicidade, da transparência, da não afetação da receita de impostos, especificidade, equilíbrio, clareza ou objetividade e exatidão.

A observância a tais princípios visa assegurar o caráter de consistência, tempestividade e clareza que devem caracterizar todo o orçamento público, de maneira que venham a ser utilizado como um instrumento efetivo de gerência e de tomada de decisão por todos os usuários que nele tenham interesse ou participação.

Ainda, de acordo com preceito constitucional, a LOA compreenderá os orçamentos fiscais de todas as unidades gestoras (poderes, fundos, órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituída e mantidas pelo poder público), da seguridade social (entidades e órgãos vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público) e de investimento das empresas estatais (empresas em que o governo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto).

Assim a LOA operacionaliza as ações previstas na Programação Anual de Saúde e toda atenção a sua execução é necessária.