Lei Complementar 141/2012

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

• universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
• igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
• direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
• divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
• utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
• participação da comunidade;

• descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

  a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

  b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

• integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
• conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
• capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
• organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.