Gestão do Acesso Regionalizado aos Serviços de Média e Alta Complexidade

Regiões de Saúde são áreas territoriais contínuas, providas de identidades culturais, econômicas e sociais comuns, além de infra-estrutura, comunicação, transporte, saúde e outros insumos compartilhados.

Os principais objetivos da descentralização são a redução das desigualdades na oferta de serviços de saúde e a distribuição mais equitativa das ações e serviços no território.

Como estratégias para superar esses desafios é possível realizar investimentos em infra-estrutura e equipamentos em áreas mais carentes e/ou com maiores necessidades; otimizar o fluxo de atendimento nos casos necessários; garantir o acesso e a qualidade dos serviços contratados e oferecidos para os usuários do SUS.

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Vamos entender como ocorre a Regionalização e os Instrumentos de Gestão desse processo (PDR, PDI e PPI):

O Plano Diretor de Regionalização - PDR, o Plano Diretor de Investimento - PDI e a Programação Pactuada Integrada – PPI são ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política de Saúde na lógica da regionalização solidária proposta pelo Pacto pela Saúde.

A concretização dos compromissos assumidos pelos gestores ao assinar o Termo de Compromisso de Gestão exige um processo amplo de negociação e concertamento entre os gestores do SUS, já que só o cumprimento dos compromissos assumidos pelos gestores de forma responsável é que pode garantir o acesso e a integralidade da atenção à saúde. Esses compromissos estão expressos na Programação Pactuada e Integrada - PPI em conformidade com o Plano Diretor de Regionalização - PDR e com o Plano Diretor de Investimento - PDI.

O Plano Diretor de Regionalização de Santa Catarina – PDR/2008 foi aprovado nas instâncias colegiadas do SUS com o objetivo de estabelecer um conjunto de territórios o mais homogêneo possível, onde possa se dar a garantia de acesso do cidadão a um conjunto de ações e serviços necessários à resolução de seus problemas de saúde. Apresenta os pontos de concentração da demanda e da oferta, os fluxos de pacientes, os limites territoriais e a população residente em cada município que compõe a região de saúde.

O PDR pode ser entendido de duas maneiras: como um artifício de planejamento, no qual a definição de variáveis como o território, a população e o perfil da oferta de serviços ajuda a pensar como montar fluxos e otimizar o acesso dos pacientes aos serviços de que necessitam ou como um instrumento-processo de promoção de cooperação e solidariedade entre gestores, estimulando a gestão loco-regional e processos de co-gestão do território orientada para a gestão dos compromissos expressos nos termos de compromisso de garantia de acesso da Programação Pactuada e Integrada da Assistência - PPI.

A Programação Pactuada e Integrada da Assistência - PPI é um grande processo planejado de alocação de recursos a partir dos critérios e parâmetros pactuados entre os gestores, e de pactuação entre gestores, com carências de serviços de média e alta complexidade e gestores que tem serviços de média e alta complexidade sob sua gestão. A partir de acordos, os gestores explicitam “pactos de referência” pelos quais um município assume atender à população de outro município, ambos integrados à mesma região de saúde e/ou macrorregião, passando a receber, além dos recursos destinados ao atendimento de sua própria população, os da população a ele referenciada.

A PPI também tem por objetivo organizar as redes de serviços, dando concretude aos fluxos estabelecidos e definir os limites financeiros destinados à assistência da população de cada município.

Exemplo de como funciona o processo da PPI: A PPI da Assistência incorpora a programação de distribuição de Autorização de Internação Hospitalar– AIH com base na população de 2007, estabelecendo o percentual de 7% dessa população por ano para as internações de média complexidade e 0,33% para as internações de alta complexidade hospitalar, reguladas através de uma AIH específica que é utilizada apenas para procedimentos nas áreas de cardiovascular, ortopedia, neurocirurgia, cirurgia oncológica, transplantes, gastroplastia e lábio palatal.

Alguns serviços, pela sua importância estratégica, pela ausência de parâmetros que possam definir os tetos físicos e financeiros ou por outros motivos, são financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação –FAEC, que por não estar detalhado na PPI, possuem teto praticamente livre para a produção de serviços.

O princípio da democracia direta pressupõe a participação da sociedade na construção e fiscalização das políticas públicas, para concretizar este principio conta-se com a Gestão Participativa. Clique aqui e entenda como se dá no SUS.

Você viu neste estudo que a agregação das necessidades de saúde em territórios-população e a garantia de acesso aos serviços e procedimentos de média e alta complexidade exigem instrumentos complexos de planejamento, programação física e financeira, caso do PDR, da PPI, da FPO e do TFD, entre outros. Fica claro que a concretização do direito à saúde é uma tarefa que associa desafios técnico-operacionais com responsabilidades administrativas e políticas, que incluem a produção de acordos em torno de recursos, objetivos e estratégias com a representação da comunidade nos conselhos de saúde e nas casas legislativas, e a execução de procedimentos para aquisição de materiais, pagamento de profissionais, etc seguindo rigorosa normatização legal.

Para verificar a sua aprendizagem faça as autoavaliações apresentadas a seguir: