## Crimes contra a dignidade sexual

No final de 2009, houve uma importante mudança nas leis que definem os crimes sexuais. A Lei nº 12.015 alterou o Decreto-Lei nª 2.848 e dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, revogando a Lei nº 2.252 que tratava de corrupção de menores.

A Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, alterou o Decreto-Lei nª 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

E dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do inciso XLIII do artigo 5º da constituição federal.

Revogando a Lei nº 2.252 de 1º de julho de 1954, que tratava de corrupção de menores.

O Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações, clique nos botões abaixo para conhecê-las:

Definição de estupro

Representação incondicionada

Definição de estupro

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Na prática, esta lei muda a definição de estupro conforme o Artigo 213 : “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Essa definição então suprime a figura do atentado violento ao pudor, considerando qualquer forma de agressão sexual como estupro (coito vaginal, anal, oral, interfêmures, manipulações etc.). Também define estupro de vulnerável quando essa forma de violência é aplicada a incapazes e menores de 18 e maiores de 14 anos. Nas situações abaixo de 14 anos, mesmo que consentida, a relação sexual é considerada estupro presumido de vulnerável, não necessitando haver violência nem constrangimento para esse ato. Existe um mecanismo de acumulação de penas para essas situações.

Representação incondicionada

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Outro aspecto importante desta lei é que, embora respeite o direito à representação da ação judicial contra o agressor em maiores de 18 anos, em situações de estupro de vulnerável, a representação é incondicionada, ou seja, é aberta automaticamente mesmo que contra a vontade dos responsáveis legais.