## Notificação compulsória

Em casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, a notificação é obrigatória e dirigida aos Conselhos Tutelares e autoridades competentes, de acordo com o Artigo 13 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esta ficha atende ao Decreto-Lei nº 5.099/2004, que regulamenta a Lei nº 10.778/2003, instituindo o serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e o Artigo 19 da Lei nº 10.741/2003, que prevê que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos são de notificação obrigatória.

Todo o parágrafo acima faz parte do cabeçalho da ficha de notificação compulsória, que de acordo com as leis mencionadas, devem ser realizadas quando qualquer serviço de saúde atende um(a) paciente em situação de vulnerabilidade.

Observação

Observação!

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É importante notar que, nas situações contra crianças e adolescentes, além da notificação compulsória, deve o serviço comunicar oficialmente o Conselho Tutelar e/ou a Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente. No caso de violência contra o idoso, sugere-se que o Ministério Público seja acionado, uma vez que não existe um órgão oficial prevendo essa proteção aos idosos na maioria dos municípios.

Referências

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- Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Área Técnica de Saúde da Mulher. Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes: norma técnica. 2ª ed. atual. e ampl. – Brasília: Ministério da Saúde, 2005.