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  • Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]
    Tavares, Cristiane
    09/Sep/2016
    Trata sobre a necessidade de se aplicar, pelo gestor responsável, toda a verba destinada à saúde, sob risco de sofrer as punições cabíveis à luz da Lei Complementar 141/2012. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).