Bases legais do SUS: leis orgânicas da saúde

Santos, Mara Lisiane de Moraes dos; Batiston, Adriane Pires
Texto
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2016-02-01
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Abstract
Apresenta os aspectos legais da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990 e da Lei 8.142/1990 que menciona sobre a participação popular na gestão do SUS por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde.
dc.subject.decs
Saúde Pública; Saúde da Família; Políticas Públicas de Saúde; Lei Orgânica; Constituição e Estatutos; Sistema Único de Saúde;
URI
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/2985
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