FICHA TÉCNICA DO RECURSO
Lei Complementar 141/2012 [Despesas com ações e serviços públicos de saúde]
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Instituição:
Resumo:
Baseado na Lei Complementar 141/2012, elenca os critérios utilizados para a transferência de valores pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios para o investimento em saúde pública. Trata, também, da transparência quanto às contas da saúde, bem como sua fiscalização.
Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).
Palavras-chave DeCS (clique para expandir a hierarquia):
Responsabilidade Legal
Saúde Pública
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
- Jurisprudência (I01.880.604.583 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Controle Social Formal (N03.706 )
- Jurisprudência (N03.706.535 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Direito Sanitário (SP9 )
- Controle Social Formal (SP9.242 )
- Jurisprudência (SP9.242.569 )
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VS )
- Sistema de Vigilância em Saúde (VS1 )
- Política Nacional de Vigilância Sanitária (VS1.001 )
- Legislação como Assunto (VS1.001.002 )
- DISCIPLINAS E OCUPAÇÕES (H )
- Ocupações em Saúde (H02 )
- Medicina (H02.403 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Características da População (N01 )
- Saúde (N01.400 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Meio Ambiente e Saúde Pública (N06 )
- CIÊNCIA E SAÚDE (SH )
- Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SH1 )
- Atividades Científicas e Tecnológicas (SH1.020 )
- Domínios Científicos (SH1.020.020 )
- Ciências da Saúde (SH1.020.020.040 )
Data de submissão:
09/Sep/2016
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