Prazo de encaminhamento e elaboração do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPAG [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Abstract

Trata sobre os prazos, definidos em lei, para entrega do PPAG, assim como das punições aplicáveis ao gestores que não cumprirem com o dispositivo. Material produzido para utilização no curso Responsabilidades gestoras no último ano de mandato, ofertado pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).