FICHA TÉCNICA DO RECURSO
Vedação de alienação de bens em ano eleitoral [Condutas Vedadas Legalmente]
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Resumo:
Trata sobre a vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, usando, para isso, a base legal que rege esse assunto. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
Palavras-chave DeCS (clique para expandir a hierarquia):
Equipamentos e Provisões
Responsabilidade Legal
Aplicação da Lei
- TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS ANALÍTICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS (E )
- CIÊNCIA E SAÚDE (SH )
- Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SH1 )
- Recursos para a Pesquisa (SH1.030 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Saúde Ambiental (SP4 )
- Engenharia Ambiental (SP4.505 )
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VS )
- Vigilância Sanitária de Produtos (VS2 )
- Controle e Fiscalização de Equipamentos e Provisões (VS2.006 )
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
- Jurisprudência (I01.880.604.583 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Controle Social Formal (N03.706 )
- Jurisprudência (N03.706.535 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Direito Sanitário (SP9 )
- Controle Social Formal (SP9.242 )
- Jurisprudência (SP9.242.569 )
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VS )
- Sistema de Vigilância em Saúde (VS1 )
- Política Nacional de Vigilância Sanitária (VS1.001 )
- Legislação como Assunto (VS1.001.002 )
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
Data de submissão:
12/Sep/2016
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