O objeto inicia pela colocação dos desafios contemporâneos que permeiam as ações na construção das políticas e programas de assistência à criança e cita a necessidade de conhecimento de bases legais de proteção à infância para lidar com os mesmos. Coloca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como o pilar desta proteção, mas ressalva que m...