FICHA TÉCNICA DO RECURSO
Responsabilidades orçamentárias e fiscais: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
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Instituição:
Resumo:
Dispõe sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento orçamentário que deve visar as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Aborda o modelo padrão e os prazos para o envio da mesma, bem como as penalidades pela não elaboração ou entrega no tempo estabelecido ao Legislativo.
Palavras-chave DeCS (clique para expandir a hierarquia):
Orçamentos
Gastos em Saúde
Aplicação da Lei
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Economia (N03.219 )
- Administração Financeira (N03.219.463 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Economia (N03.219 )
- Custos e Análise de Custo (N03.219.151 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Qualidade, Acesso e Avaliação da Assistência à Saúde (N05 )
- Atenção à Saúde (N05.300 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Políticas, Planejamento e Administração em Saúde (SP1 )
- Administração em Saúde (SP1.101 )
- Recursos em Saúde (SP1.101.750 )
- Recursos Financeiros em Saúde (SP1.101.750.540 )
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
Data de submissão:
13/Apr/2017
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