FICHA TÉCNICA DO RECURSO
Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
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Instituição:
Resumo:
Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.
Palavras-chave DeCS (clique para expandir a hierarquia):
Orçamentos
Gastos em Saúde
Aplicação da Lei
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Economia (N03.219 )
- Administração Financeira (N03.219.463 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Economia (N03.219 )
- Custos e Análise de Custo (N03.219.151 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Qualidade, Acesso e Avaliação da Assistência à Saúde (N05 )
- Atenção à Saúde (N05.300 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Políticas, Planejamento e Administração em Saúde (SP1 )
- Administração em Saúde (SP1.101 )
- Recursos em Saúde (SP1.101.750 )
- Recursos Financeiros em Saúde (SP1.101.750.540 )
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
Data de submissão:
17/Apr/2017
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