FICHA TÉCNICA DO RECURSO

Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/8775
17/Apr/2017
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