FICHA TÉCNICA DO RECURSO

Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal
Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal; nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional; fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, bem como outras condutas vedadas instituídas na Constituição e legislação correlata e as penalidades aplicáveis.
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/8782
17/Apr/2017

  • ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I)
  • Ciências Sociais (I01)
  • Sociologia (I01.880)
  • Controle Social Formal (I01.880.604)

  • ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I)
  • Ciências Sociais (I01)
  • Sociologia (I01.880)
  • Controle Social Formal (I01.880.604)
  • Jurisprudência (I01.880.604.583)
  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N)
  • Economia e Organizações de Saúde (N03)
  • Controle Social Formal (N03.706)
  • Jurisprudência (N03.706.535)
  • SAÚDE PÚBLICA (SP)
  • Direito Sanitário (SP9)
  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VS)
  • Sistema de Vigilância Sanitária (VS1)
  • Política Nacional de Vigilância Sanitária (VS1.001)
  • Legislação como Assunto (VS1.001.002)