FICHA TÉCNICA DO RECURSO

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral
Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/8785
17/Apr/2017
  • Gastos em Saúde
  • Aplicação da Lei
  • Proposta de Concorrência
  • Responsabilidade Legal