FICHA TÉCNICA DO RECURSO

Condutas vedadas legalmente: licitações e contratos em ano eleitoral
Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do prazo entre outras vedações.
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/8785
17/Apr/2017

  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N)
  • Economia e Organizações de Saúde (N03)
  • Economia (N03.219)
  • Custos e Análise de Custo (N03.219.151)
  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N)
  • Qualidade, Acesso e Avaliação da Assistência à Saúde (N05)
  • Assistência à Saúde (N05.300)
  • SAÚDE PÚBLICA (SP)
  • Políticas, Planejamento e Administração em Saúde (SP1)
  • Administração em Saúde (SP1.011)
  • Recursos em Saúde (SP1.011.117)
  • Recursos Financeiros em Saúde (SP1.011.117.138)

  • ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I)
  • Ciências Sociais (I01)
  • Sociologia (I01.880)
  • Controle Social Formal (I01.880.604)

  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N)
  • Economia e Organizações de Saúde (N03)
  • Economia (N03.219)
  • Administração Financeira (N03.219.463)
  • Serviços Contratados (N03.219.463.100)
  • SAÚDE PÚBLICA (SP)
  • Políticas, Planejamento e Administração em Saúde (SP1)
  • Economia da Saúde (SP1.016)
  • Administração Financeira (SP1.016.007)

  • ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I)
  • Ciências Sociais (I01)
  • Sociologia (I01.880)
  • Controle Social Formal (I01.880.604)
  • Jurisprudência (I01.880.604.583)
  • ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N)
  • Economia e Organizações de Saúde (N03)
  • Controle Social Formal (N03.706)
  • Jurisprudência (N03.706.535)
  • SAÚDE PÚBLICA (SP)
  • Direito Sanitário (SP9)
  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VS)
  • Sistema de Vigilância Sanitária (VS1)
  • Política Nacional de Vigilância Sanitária (VS1.001)
  • Legislação como Assunto (VS1.001.002)