1.3 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE VIOLÊNCIA

Em relação aos mecanismos institucionais de gênero, ocorreu um avanço importante em 2003 com o reconhecimento de status ministerial dado pelo Governo Federal à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).

Essa secretaria resgatou a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) na década de 1980, intensificou sua interlocução com os movimentos de mulheres e foi reconhecida, por esses movimentos, como aliada na defesa de políticas públicas com a perspectiva de gênero. A atuação dessa secretaria, em sintonia com os movimentos de mulheres e em interlocução com o Congresso Nacional, foi de grande importância na aprovação da Lei Maria da Penha.