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Lei Complementar 141/2012 [A fiscalização dos gastos em saúde e o conselho de saúde]
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Lei Complementar 141/2012 [Acesso universal e igualitário ao SUS]
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Lei Complementar 141/2012 [Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde: artigo 3º da Lei 141]
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Lei Complementar 141/2012 [Despesas com ações e serviços públicos de saúde]
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Lei Complementar 141/2012 [Despesas não consideradas como gastos em ações e serviços públicos de saúde : artigo 4º da Lei 141]
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Lei Complementar 141/2012 [Publicidade e participação social na fiscalização das despesas em saúde]
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Lei Complementar 141/2012 [Punições aplicáveis a infrações com gastos em saúde]
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Lei Complementar 141/2012 [Punições pela não aplicação dos recursos mínimos em saúde]
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Limites do direito autoral e de software
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Limites e proteção conferida aos direitos de personalidade
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Linha do tempo da coinfecção TB-HIV [animação]
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