Trata sobre a obrigatoriedade da entrega dos relatórios de gestão, baseado no que diz a Lei complementar 141, assim como as penalidades atribuídas ao gestores que não cumprem a regra. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).