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  • Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
    29/Sep/2017
    Este infográfico integra o curso Para Elas e descreve trechos da lei 10.886 de 17/08/2004 que instituiu que a lesão corporal cometida por pessoas que convivem no mesmo espaço fosse especificada como um tipo especial de crime
  • Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
    29/Sep/2017
    Este infográfico integra o curso Para Elas e descreve informações sobre lei 10.778 de 24/11/2003 a qual instituiu a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher
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