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287 RESULTADOS (11 a 20)
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    13/Apr/2017
    Dispõe sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento orçamentário que deve visar as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Aborda o modelo padrão e os prazos para o envio da mesma, bem como as penalidades pela não elaboração ou entrega no tempo estabelecid...
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    17/Apr/2017
    Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Abord...
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    17/Apr/2017
    Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor pú...
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    13/Apr/2017
    Aborda a questão do controle social presente no SUS, que envolve a participação da comunidades na elaboração, controle e avaliação da gestão da saúde, contando com dois instrumentos para efetivar essa participação: a conferência e o Conselho de saúde. A conferência visa orientar a Gestão Municipal quanto às prioridades do planejamento da saúde p...
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    17/Apr/2017
    Dispões sobre a importância do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de elaboração obrigatória e bimestral na saúde. Sua finalidade é propiciar o acompanhamento e a análise de desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, sendo de extrema importância para o equilíb...
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    13/Apr/2017
    Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Públic...
  • UNA-SUS/UFMA, Universidade Aberta do SUS da Universidade Federal do Maranhão
    12/Jun/2018
    E-book que visa promover a compreensão sobre o papel dos profissionais da saúde que compõem a equipe interdisciplinar para ações de prevenção e tratamento do paciente com DRC. Além deste, há mais 31 e-books tratando sobre diversas questões relacionadas à Nefrologia, todos com conteúdos voltados para a formação dos profissionais da saúde que atua...
  • Barreto Brasil, Lina Sandra
    17/Apr/2017
    Aborda as condutas vedadas, permitidas e de observância obrigatória nos processos licitatórios. Como por exemplo, que no último ano de mandato somente poderão ser licitados e contratados se as despesas deles decorrentes forem saldadas até o final do mandato, bem como é vedado nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despe...