FICHA TÉCNICA DO RECURSO
Penalidades pela utilização indevida dos recursos dos blocos de financiamento [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]
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Resumo:
Apresenta as penalidades que poderão ser aplicadas quando a verba orçamentária dos blocos de financiamento forem aplicadas indevidamente, em contraste com o estabelecido em legislação. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
Palavras-chave DeCS (clique para expandir a hierarquia):
Administração Financeira
Aplicação da Lei
Responsabilidade Legal
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Economia (N03.219 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Políticas, Planejamento e Administração em Saúde (SP1 )
- Administração em Saúde (SP1.101 )
- Recursos em Saúde (SP1.101.750 )
- Recursos Financeiros em Saúde (SP1.101.750.540 )
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
- ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I )
- Ciências Sociais (I01 )
- Sociologia (I01.880 )
- Controle Social Formal (I01.880.604 )
- Jurisprudência (I01.880.604.583 )
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE (N )
- Economia e Organizações de Saúde (N03 )
- Controle Social Formal (N03.706 )
- Jurisprudência (N03.706.535 )
- SAÚDE PÚBLICA (SP )
- Direito Sanitário (SP9 )
- Controle Social Formal (SP9.242 )
- Jurisprudência (SP9.242.569 )
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VS )
- Sistema de Vigilância em Saúde (VS1 )
- Política Nacional de Vigilância Sanitária (VS1.001 )
- Legislação como Assunto (VS1.001.002 )
Data de submissão:
12/Sep/2016
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