FICHA TÉCNICA DO RECURSO
Gestão pública em saúde: os limites da LRF e os crimes de responsabilidade fiscal
Autor(es):
Resumo:
Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda aspectos importantes a respeito dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as possíveis sanções e vedações previstas ao administrador público em caso de irregularidades, fortalecendo a obrigatoriedade dos gestores públicos exercerem suas atividades com responsabilidade fiscal, de forma mais controlada e de modo a não desequilibrar as contas públicas, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.
Palavras-chave DeCS (clique para expandir a hierarquia):
Data de submissão:
31/Oct/2016
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