FICHA TÉCNICA DO RECURSO

Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens
Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Aborda também as penalidades cabíveis no descumprimento dessas condutas.
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/8781
17/Apr/2017

  • ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I)
  • Ciências Sociais (I01)
  • Sociologia (I01.880)
  • Controle Social Formal (I01.880.604)

  • SAÚDE PÚBLICA (SP)
  • Políticas, Planejamento e Administração em Saúde (SP1)
  • Administração em Saúde (SP1.011)
  • Recursos em Saúde (SP1.011.117)

  • ANTROPOLOGIA, EDUCAÇÃO, SOCIOLOGIA E FENÔMENOS SOCIAIS (I)
  • Ciências Sociais (I01)
  • Economia (I01.261)