FICHA TÉCNICA DO RECURSO

Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens
Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Aborda também as penalidades cabíveis no descumprimento dessas condutas.
https://ares.unasus.gov.br/acervo/handle/ARES/8781
17/Apr/2017
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