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49 RESULTADOS (31 a 40)
  • Responsabilidades orçamentárias e fiscais: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    13/Apr/2017
    Dispõe sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento orçamentário que deve visar as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Aborda o modelo padrão e os prazos para o envio da mesma, bem como as penalidades pela não elaboração ou entrega no tempo estabelecid...
  • Responsabilidades orçamentárias e fiscais: Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPAG
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    17/Apr/2017
    Trata sobre as finalidades e a importância, para o planejamento financeiro, da elaboração do Plano Plurianual de Ações Governamentais, instrumento orçamentário obrigatório, elaborado para um período de quatro anos. Sua finalidade é alcançar as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública contemplando os investimentos superiores a um ano.
  • Instrumentos de gestão e planejamento: controle social
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    13/Apr/2017
    Aborda a questão do controle social presente no SUS, que envolve a participação da comunidades na elaboração, controle e avaliação da gestão da saúde, contando com dois instrumentos para efetivar essa participação: a conferência e o Conselho de saúde. A conferência visa orientar a Gestão Municipal quanto às prioridades do planejamento da saúde p...
  • Condutas vedadas legalmente: outras vedações
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    13/Apr/2017
    Apresenta vedações pela lei durante o último ano de mandato eleitoral, tais como: a antecipação de receita orçamentária; contratação de operações de crédito; uso de materiais ou imóveis pertencentes à União, Estados ou do Município para beneficiar campanha de candidato ou partido; uso de materiais ou serviços, custeados pela Administração Públic...
  • Responsabilidades orçamentárias e fiscais: Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    17/Apr/2017
    Dispões sobre a importância do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de elaboração obrigatória e bimestral na saúde. Sua finalidade é propiciar o acompanhamento e a análise de desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, sendo de extrema importância para o equilíb...
  • Condutas vedadas legalmente: gestão de pessoal
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    17/Apr/2017
    Apresenta as condutas vedadas aos agentes públicos em relação à gestão e manejo de pessoal no último ano de mandato, que devem ater-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência bem como as penalidades resultantes da inobservância dessas diretrizes. A exemplo tem-se como condutas vedadas: ceder servidor pú...
  • Condutas vedadas legalmente: distribuição de bens
    Secretaria Executiva da UNA-SUS
    17/Apr/2017
    Trata da vedação de alienação de bens durante o último ano de mandato eleitoral, sejam eles móveis ou imóveis, usando para isso a base legal que rege esse assunto e o princípio da supremacia do interesse público. A alienação de bens se executam nas formas de: venda, doação, permuta, concessão de domínio, investidura e legitimação de posse. Abord...